A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios foi aprovada, na madrugada desta quinta-feira (4), no plenário da Câmara dos Deputados por 312 votos a 144. O texto-base foi aprovado e primeiro turno e garantiu, também, o pagamento de R$ 400 do programa social Renda Brasil, substituto do Bolsa Família, e do Fundeb.
A proposta recebeu somente quatro votos a mais que o necessário (308) para aprovação de uma emenda à Constituição.
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil.
Pelo texto-base, fica adiado o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça), a fim de viabilizar a concessão de pelo menos R$ 400 mensais aos beneficiários do novo programa no ano eleitoral de 2022.
Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal), o que deve acontecer ainda nesta quinta ou na sexta (5), segundo informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defensor da proposta.
Por se tratar de emenda à Constituição, o texto terá ainda de ser aprovado em um segundo turno de votação. Se isso acontecer, seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.
Fundeb
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono.
Para viabilizar a votação nesta quarta-feira (3), principalmente da oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Motta articularam uma mudança para parcelar, em três vezes, as dívidas ao Fundef — 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
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