O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de Lei 4162/2019, que institui o marco legal do saneamento básico no país. A proposta, que é de iniciativa do Governo Federal, já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. O próximo passo agora é a sanção presidencial.
A nova proposta prorroga o prazo do fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras atuais, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O projeto torna obrigatória, também, a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.
Opinião do senador Plínio Valério
O Portal Projeta entrou em contato com o senador amazonense Plínio Valério (PSDB) para saber a opinião dele sobre a aprovação do novo marco do saneamento básico. O parlamentar disse que é “uma oportunidade de expandir o serviço, dando assim, oportunidade aos desvalidos que em pleno século XXI , continuam sem acesso à água potável e saneamento básico. A concorrência nos traz a esperança de que, num futuro não tão distante, essas pessoas possam ter uma melhor qualidade de vida”, enfatizou o senador, que votou favorável ao projeto.
Veja como votaram os demais senadores:
Emendas
Ao todo, 86 emendas foram apresentadas à proposta. Mas apenas uma, de autoria de Rodrigo Pacheco (DEM), foi acatada pelo relator senador Tasso Jereissati (PSDB). A emenda do senador mineiro torna mais precisa uma referência legal, sem alteração de mérito. Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. “Universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 tem múltiplas dimensões. Saneamento tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas”, argumentou Tasso.
Antes do início da votação no Senado Federal, houve uma questão de ordem, apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT), para a suspensão da matéria da votação. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM), não acatou a proposta e teve sua posição confirmada pelo Plenário. Por acordo, os destaques apresentados foram retirados e o projeto aprovado, com 65 votos a favor e 13 contrários.
O PL aprovado é baseado na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem a sua apreciação ter chegado ao final no Congresso Nacional em 2019. Por esta razão, o Governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta*
*Com informações da Agência Senado
