O PL da Dosimetria foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (8). A decisão recai sobre o Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, que previa mudanças no cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado.
O veto presidencial foi anunciado durante uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Na ocasião, manifestantes contrários ao resultado das eleições de 2022 invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao justificar o veto ao PL da Dosimetria, o presidente afirmou que os condenados pelos atos do 8 de janeiro tiveram garantido o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Segundo Lula, os julgamentos ocorreram com transparência e respeito às normas constitucionais.
“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não em ilegalidades ou meras convicções”, declarou o presidente.
Críticas ao projeto e defesa das decisões do STF
Durante o discurso, Lula elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos envolvidos nos atos antidemocráticos. Para o presidente, a Corte atuou com firmeza, sem ceder a pressões políticas ou ameaças, e cumpriu rigorosamente o que determina a legislação brasileira.
“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei, sem revanchismo e sem intimidação”, afirmou.
Lula também destacou que decisões judiciais não podem ser revistas por pressões externas ou por tentativas de flexibilizar penas após condenações já estabelecidas. Na avaliação do governo, o PL da Dosimetria poderia representar um enfraquecimento do combate a crimes contra a democracia.
Contexto histórico e defesa da democracia
Ao final de sua fala, o presidente citou o filósofo e poeta hispano-americano George Santayana para reforçar a importância da preservação da memória histórica. “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo”, disse Lula, acrescentando que o Brasil não aceita qualquer forma de ditadura, seja civil ou militar.
Segundo ele, a defesa da democracia passa pelo respeito às instituições, às decisões judiciais e à soberania do voto popular.
O que previa o PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria propunha mudanças no cálculo das penas para crimes como tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Pelo texto, quando esses crimes fossem praticados no mesmo contexto, seria aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das penas previstas atualmente.
Além disso, o projeto alterava parâmetros mínimos e máximos das penas e reduzia o tempo necessário para progressão do regime prisional, permitindo a passagem mais rápida do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Especialistas apontaram que essas mudanças poderiam beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
O texto também teria impacto sobre condenados por crimes comuns, ao flexibilizar regras de progressão de pena, o que gerou críticas de juristas e entidades ligadas ao sistema de Justiça.
Próximos passos no Congresso Nacional
Com o veto integral de Lula, o PL da Dosimetria retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial. Para que o veto seja rejeitado, é necessária maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em sessão conjunta.
Até lá, permanecem válidas as regras atuais de dosimetria das penas previstas no Código Penal e na legislação específica sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.
