O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou em um despacho neste domingo (18) que os recursos que garantem o valor do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) sejam retirados do teto de gastos. A decisão veio depois de um pedido protocolado pela Rede Sustentabilidade na sexta-feira (16).
A decisão também prevê que o dinheiro necessário para manter o valor do Bolsa Família em R$ 600 possa ser obtido pela abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória. Assim, as despesas não precisam ser incluídas no limite do orçamento. A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o documento.
Com a retirada do Bolsa Família do teto de gastos, o governo eleito fica menos dependente da aprovação da PEC da Transição, que aumenta o orçamento para garantir que os auxílios sejam pagos.
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