O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que concede reajuste para servidores da Câmara, Senado e TCU a partir de 2026, mas vetou dispositivos que previam aumentos graduais até 2029 e mecanismos que poderiam ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A informação foi divulgada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (17). A sanção será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

O que foi sancionado no reajuste para servidores da Câmara, Senado e TCU

O texto aprovado por Lula garante reajuste salarial exclusivamente para o ano de 2026 aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Também foram sancionados:

• A substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;

• O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade aos servidores;

• No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

Vetos barram aumentos até 2029 e licença compensatória

O presidente vetou os trechos que estabeleciam reajustes automáticos para 2027, 2028 e 2029. A justificativa apresentada é de que a medida poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato que não possam ser integralmente pagas no próprio período de governo.

Também foram vetados:

• Dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;

• Regras que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização;

• Critérios de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, considerados incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

No caso da licença compensatória, os projetos permitiam conceder dias de folga remunerada por acúmulo de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões, com possibilidade de conversão dessas folgas em dinheiro. Segundo o governo, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional, razão pela qual os dispositivos foram vetados.

Percentuais de reajuste na Câmara

O texto aprovado na Câmara estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares, percentual semelhante ao já concedido a servidores do Judiciário.

Já os servidores efetivos e de carreira terão reajuste de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão receberão aumento ponderado de 8,63%.

A proposta também prevê gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a medida busca evitar diferenciações internas. “É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”, declarou.