O Projeto de Lei 6197/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças em diferentes legislações para endurecer as punições aplicadas a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O texto também amplia o direito das vítimas à reparação e estabelece novas restrições profissionais aos condenados.

A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17). O projeto está estruturado em três eixos principais: proibição de trabalho com menores, regras mais rígidas para progressão de regime e detalhamento do direito à reparação das vítimas.

Projeto de Lei 6197/25 proíbe atuação profissional com menores

De acordo com o texto, pessoas condenadas por crime sexual contra vulnerável ficarão proibidas de exercer qualquer profissão, seja no setor público ou privado, que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes.

Atualmente, o Código Penal prevê a perda de cargo público como efeito da condenação quando a pena aplicada for superior a quatro anos de reclusão (em casos gerais) ou superior a um ano (quando o crime for contra a administração pública). No entanto, não há previsão automática de impedimento para atuação na iniciativa privada.

Regras mais rígidas para progressão de regime

Outro ponto central do projeto é o endurecimento das regras para progressão de regime. Pela proposta, o condenado deverá cumprir 70% da pena para ter direito à mudança para um regime menos rigoroso, como do fechado para o semiaberto.

Além disso, o juiz deverá avaliar se o preso participou de programas de acompanhamento psicossocial antes de conceder o benefício.

Atualmente, para crimes hediondos, a progressão exige o cumprimento de 50% da pena para réus primários e 70% para reincidentes específicos.

O projeto também classifica como hediondos todos os crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes, o que impede benefícios como anistia e graça. Hoje, a legislação lista crimes específicos, como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de criança ou adolescente.

Reparação integral às vítimas ganha detalhamento

A proposta detalha o que compreende o direito à reparação das vítimas, incluindo:

• Acesso a indenizações financeiras;

• Atendimento médico e psicológico imediato;

• Acompanhamento de médio e longo prazo para reintegração escolar e comunitária;

• Suporte para reconstrução de vínculos familiares.

O texto também estabelece que o governo federal deverá apoiar, conforme disponibilidade orçamentária, programas voltados ao atendimento dessas vítimas, tanto financeiramente quanto com suporte técnico.

Autor cita dados sobre violência sexual infantil

O autor da proposta, o deputado Reimont (PT-RJ), argumenta que a violência sexual contra crianças e adolescentes exige uma resposta estatal que vá além da punição penal, abrangendo prevenção e assistência às vítimas.

Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que indicam que a maioria das vítimas de estupro no país são meninas com menos de 14 anos.

Segundo o parlamentar, o objetivo é construir um sistema que una prevenção, rigor penal e compromisso com o amparo às vítimas.

Tramitação na Câmara e próximos passos

O Projeto de Lei 6197/25 será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto também está sujeito à análise do Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.