Lei que proíbe descontos em benefícios do INSS foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já está em vigor. A nova norma impede a cobrança de mensalidades de associações, sindicatos e entidades similares diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário.

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a legislação altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e estabelece medidas para proteger aposentados e pensionistas contra descontos indevidos, além de prever a devolução dos valores cobrados irregularmente.

Ressarcimento em até 30 dias e exceções com biometria

A nova lei determina que, em caso de desconto indevido, a responsabilidade pelo ressarcimento será da associação ou instituição financeira envolvida, que deverá devolver os valores ao beneficiário em até 30 dias.

A única exceção ocorre quando houver autorização prévia, pessoal e específica do segurado, com autenticação por biometria — como reconhecimento facial ou impressão digital — ou assinatura eletrônica, conforme previsto na legislação.

Busca ativa e sequestro de bens de investigados

Outro ponto central da norma é a obrigatoriedade da chamada busca ativa por parte do poder público para identificar beneficiários lesados por descontos irregulares. A lei também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento nos crimes relacionados às cobranças indevidas nos benefícios previdenciários.

Mudança na lei ocorreu após operação da PF e CGU

O debate que resultou na alteração da legislação ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

As investigações revelaram um esquema que teria lesado milhões de aposentados e pensionistas em todo o país. A partir disso, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios do INSS foram suspensos.

Uma força-tarefa foi criada para apurar os casos e viabilizar a devolução dos valores cobrados de forma irregular.

Mais de R$ 2,8 bilhões já foram devolvidos

Segundo o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro, R$ 2.835.784.151,87 já haviam sido ressarcidos às vítimas de descontos indevidos. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas.

Dados oficiais apontam que mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram realizadas no aplicativo Meu INSS. Deste total, 38,7 milhões não identificaram qualquer desconto irregular. Ainda assim, existem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, com 131.715 casos já reconhecidos como descontos indevidos.