O Ministério Público do Amazonas (MPAM) emitiu uma nota à imprensa respondendo às declarações feitas pelo ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), em um portal de notícias local sobre as investigações do órgão.
O MPAM chamou as atitudes de Arthur Neto de “vigorosas, grotescas e infundadas” acusações contra o Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e ao próprio órgão ministerial.
O órgão explica na nota que não é a Gaeco que investiga possíveis irregularidades pela empresa Best Car.
“A investigação em comento se dá na esfera cível e é conduzida em uma das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção do Patrimônio Público, não tendo o GAECO qualquer ingerência ou participação em tal procedimento investigatório”, explicou o MP.
Confira a nota na íntegra:
Surpreendeu-nos, na data de hoje, a publicação pelo Ex-Prefeito Artur Virgílio Neto em um Blog desta cidade, de texto contendo vigorosas e infundadas acusações contra o GAECO – Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado, e ao próprio Ministério Público do Amazonas.
A surpresa não se deu apenas pelo ataque, mas pela grotesca desinformação que veicula, já que o GAECO não conduz nem conduziu qualquer investigação acerca dos fatos apontados pelo articulista, a saber: possíveis irregularidades na contratação da empresa Best Car.
A investigação em comento se dá na esfera cível e é conduzida em uma das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção do Patrimônio Público, não tendo o GAECO qualquer ingerência ou participação em tal procedimento investigatório.
A atuação da referida Promotoria de Justiça é independente, como, ademais, é a atuação de todos os Promotores e Procuradores de Justiça, que não guardam relação de subordinação a qualquer órgão ou agente, interno ou interno à Instituição.
Assim, atribuir a atuação de qualquer membro ou órgão ministerial a qualquer espécie de vindita ou perseguição prova o desconhecimento e desinformação daquele articulista quanto às estruturas e funcionamento do Ministério Público.
Ademais, é crucial enfatizar que qualquer investigação existe para se aferir se as irregularidades apontadas por qualquer cidadão, agente público ou pelos órgãos de controle ocorreram ou não.
A instauração de uma investigação, seja de natureza cível, seja de índole criminal tem a finalidade última de apurar se os fatos relatados ocorreram e, em última análise, quem são os responsáveis.
Quanto à existência de eventuais crimes atribuídos ao Chefe do Poder Executivo, o Ex-Prefeito tem perfeito conhecimento, já que foi Senador da República, de que a competência, inclusive para conduzir o Inquérito Policial, é do Superior Tribunal de Justiça, não incumbindo ao Ministério Público Estadual, na distribuição de competências definida na Constituição Federal, ocupar-se de tais investigações.
No episódio da crise de desabastecimento de oxigênio de janeiro de 2021, o feito foi remetido a Brasília em razão da prévia atuação do Ministério Público Federal.
Quanto às demais operações de natureza criminal sob a condução do GAECO, a divulgação de informações de interesse do Público se dá sempre e de forma transparente quando da realização das operações do Grupo ou quando a divulgação não interfere no interesse das investigações que, por natureza, são sigilosas.
Portanto, as invectivas do Senhor Ex-Prefeito, além de despidas de fundamento e dirigidas a órgão que nada tem que ver com a investigação dos fatos que relatou, demonstra profundo desconhecimento da estrutura do Estado de Direito, regido por uma constituição que coloca a todos, independentemente da posição política ou dos cargos públicos que exerça ou tenha exercido, em posição de igualdade e subordinação à Lei e à Constituição.
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