Deputados estaduais do Amazonas querem que policiais civis sejam obrigados a comprovar os gastos com moradia para receberem o auxílio destinado a essa finalidade. O posicionamento consta em manifestação enviada à Justiça na última sexta-feira (26).

Em dezembro de 2023, sob protesto da categoria, a Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou mudanças nas regras do benefício. O auxílio, que era pago conforme o cargo, passou a ser pago conforme a distância e a dificuldade de acesso ao município de lotação. O Sinpol-AM (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas) entrou na Justiça para barrar essas alterações.

Ao pedir o arquivamento da ação judicial na sexta-feira, a Assembleia Legislativa defendeu a legalidade das mudanças. “Deve ser julgada absolutamente improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”, afirmou o procurador-geral, Robert Wagner Fonseca de Oliveira.

Conforme os deputados, a alteração legislativa não viola o princípio da isonomia de vencimentos – que garante igualdade de salários para trabalhadores da mesma função -, como alegado pelo sindicato, pois o auxílio-moradia tem “natureza indenizatória”.

Apesar de argumentar a favor da lei, a Assembleia Legislativa afirmou que, caso a Justiça entenda que seja necessário suspender os efeitos da norma, que fixe a necessidade de os policiais comprovarem os gastos com moradia. O valor deve ser limitado até o montante previsto em lei.

De acordo com a Assembleia Legislativa, a medida é necessária para evitar “impactos vastos e de difícil mensuração” nas contas do estado, considerando o grande número de beneficiários.

“Não existe nos altos quaisquer vestígios a respeito dos impactos financeiros que a concessão da cautelar vindicada poderia causar aos cofres públicos, mas, pelo universo de potenciais beneficiários da medida, não restam dúvidas de que seriam impactos vastos e de difícil mensuração”, diz a Assembleia Legislativa.

Mudanças

Com as mudanças, o auxílio-moradia, que era pago conforme o cargo, passou a ser pago conforme a distância e a dificuldade de acesso ao município de lotação.

Agentes que trabalham em municípios mais próximos de Manaus, como Iranduba e Itacoatiara, ganharão menos do que aqueles em cidades mais distantes, como Tabatinga e São Gabriel da Cachoeira, no extremo oeste do estado.

Na prática, as mudanças fizeram com que um grupo de policiais passassem a receber menos, e outro grupo, mais.

Ao propor as mudanças aos deputados, o governo estadual sustentou que, considerando a dimensão continental do estado amazonense, o critério anterior era “inadequado, vez que nossas peculiaridades geográficas diferenciam a realidade e as dificuldades de acesso aos nossos Municípios, de forma que os mais remotos acarretam o dispêndio”.

Com informações do Atual*