De autoria do Executivo Municipal, os Projetos de Lei que pedem a extinção das secretarias municipais de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel), de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), e de Parcerias e Projetos Estratégicos (Semppe), receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta terça-feira (30), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Os vereadores que compõem a comissão foram unânimes em afirmar que a medida era necessária, em decorrência da instabilidade econômica e da necessidade de reorganização na estrutura administrativa da Prefeitura de Manaus, por conta da pandemia do novo coronavírus.
O PL relacionado à Semjel prevê que as atividades do órgão sejam absorvidas pela Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc). No PL da Semdec, a proposta é transferir, para a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), as rubricas de orçamento, os bens móveis, o quadro de pessoal, as funções gratificadas, além dos demais ativos e passivos do órgão em extinção. Já no caso da Semppe, ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, as rubricas de orçamento, os bens móveis, assim como os demais ativos e passivos.
Outros três PLs do Executivo também foram analisados e receberam o parecer favorável da CCJR, nesta terça-feira: o que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus; o que altera a Lei número 2.2265/2017, que cria cargos na Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman); e o que cria o Centro de Cooperação da Cidade (CCC).
Todos os seis PLs ainda serão discutidos em plenário, para ser votado pelos vereadores.
A reunião da CCJR teve a participação dos vereadores Dante (PSDB), Marcel Alexandre (Podemos), Fred Mota (Republicanos), Isaac Tayah (DC), Professora Jacqueline (Podemos), Wallace Oliveira (Pros), Sargento Bentes Papinha (PL) e Rauzinho (PSDB).
Vistas
No total, os parlamentares apreciaram dez PLs, os outros quatro são de autoria dos próprios vereadores. Apenas um, do vereador Isaac Tayah, recebeu pedido de vistas da CCJR. O documento estabelece medidas para reabertura dos restaurantes e demais estabelecimentos que servem refeições em Manaus.
De acordo com Marcel Alexandre e Fred Mota, o PL em questão já perdeu a finalidade, pelo retorno das atividades presenciais na capital amazonense, entre outras situações.
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Com informações da Câmara*
