Especialistas alertam para riscos socioambientais com nova licença especial por decreto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no Brasil, com 267 votos favoráveis e 116 contrários. O texto permite que empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo recebam licenças por decreto e com análise única, mesmo com alto potencial de impacto ambiental.

Entre os principais alvos da medida, especialistas apontam a possibilidade de aceleração da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, uma região sensível na Margem Equatorial brasileira.

Licença ambiental especial acelera obras estratégicas

O novo projeto cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida em até 12 meses, com validade de 5 a 10 anos. A proposta foi incluída pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), estado diretamente interessado na exploração de petróleo na região.

A licença será concedida a projetos definidos como prioritários pelo governo federal, com avaliação em fase única e menor exigência técnica.

Exploração de petróleo pode ser favorecida

Especialistas em meio ambiente afirmam que, embora o texto não mencione diretamente o setor de petróleo e gás, a proposta pode facilitar o licenciamento de blocos na Foz do Amazonas, especialmente após o leilão de 19 áreas da região, que arrecadou R$ 844 milhões.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se manifestou publicamente a favor da exploração na região e afirmou que pretende reunir o Ibama, a Petrobras e o Ministério do Meio Ambiente para tomar uma decisão conjunta.

Entenda o que muda com a nova legislação

A proposta altera de forma significativa o processo de licenciamento ambiental. Veja os principais pontos:

• Licença especial para obras estratégicas: permite licenças por decreto com análise simplificada e prazos acelerados.

• Dispensa de licenciamento: isenta obras como ampliação de estradas, atividades agropecuárias e pequenas barragens.

• Renovação automática: autoriza renovações com base em autodeclaração, sem nova análise técnica.

• Autodeclaração nacional: estende o modelo digital a todo o país, inclusive para projetos de médio porte com risco ambiental.

• Descentralização do Ibama e Conama: transfere competências a estados e municípios, enfraquecendo órgãos federais.

• Desproteção de áreas indígenas e quilombolas: territórios não homologados deixam de ser reconhecidos como áreas protegidas.

• Risco a sítios arqueológicos: limita a atuação do Iphan, exigindo prévia identificação de bens históricos.

Especialistas alertam para retrocessos ambientais

Para a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, o novo modelo representa uma licença por pressão política, sem garantias técnicas. Já o advogado Fábio Ishisaki, especialista em direito ambiental, afirma que a medida pode causar insegurança jurídica e aumentar o risco de desastres socioambientais.

O projeto também fragiliza a participação popular nos processos de licenciamento, antes obrigatória em casos de impacto direto sobre comunidades locais.

Ministério do Meio Ambiente critica texto aprovado

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) declarou que o projeto “fragiliza os instrumentos de licenciamento ambiental e representa risco para a segurança ambiental e jurídica do país”.

*Com informações do G1 Amazonas