O ministro da Justiça, Sergio Moro, disse nesta sexta-feira (8) que o Congresso pode alterar a lei para permitir novamente a prisão de réus após condenação em segunda instância.
A possibilidade desse tipo de prisão foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão nesta quinta-feira (7). Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que uma pessoa só pode ser presa depois que não houver mais possibilidades de recursos contra a condenação.
Em nota, Moro afirmou que sempre defendeu e continuará defendendo a prisão após a segunda instância. Antes de se tornar ministro, ele atuava como juiz federal no Paraná e era o responsável, na primeira instância, pelos processos da Operação Lava Jato no estado.
“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância”, afirmou Moro.
Após a decisão do STF, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara incluiu na pauta a discussão sobre prisão após a segunda instância.
Na próxima segunda-feira (11), a comissão deve retomar a análise da admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do tema.
“Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, concluiu Moro.
Encerrado o julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que o Congresso pode alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal para determinar em que momento haverá a prisão em caso de condenação.
A decisão
Com a decisão tomada pelo STF, ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, STJ, e STF). Antes disso, somente se a prisão for preventiva.
A decisão tem efeito “erga omnes”, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário e será vinculante – de cumprimento obrigatório.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.
