O governador Wilson Lima sancionou, nesta quarta-feira (12/11), duas novas leis que ampliam políticas de mobilidade e inclusão social no Amazonas. As medidas reduzem em 50% o valor do IPVA a partir de 2026 e ampliam o programa CNH Social, beneficiando mototaxistas, motofretistas, mulheres vítimas de violência, egressos do projeto CNH na Escola e pais de pessoas com deficiência (PcDs).

As leis, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), fazem parte de um pacote de ações do Governo do Estado para fortalecer a economia e facilitar o acesso à habilitação e à regularização de veículos.

“O que a gente está fazendo aqui, hoje, é sancionar leis que aumentam a quantidade de CNH Social e reduzem em 50% o IPVA, transformando o Amazonas no estado com o menor IPVA médio do Brasil. Isso tem um peso nas contas do trabalhador e ajuda, principalmente, quem usa a motocicleta como instrumento de trabalho. Essa é uma ajuda substancial para o motofretista, o mototaxista, para aquele que faz entrega e usa a moto no dia a dia”, destacou o governador.

IPVA Social com desconto de 50%

A nova legislação, originada do Projeto de Lei nº 09/2025, reduz em 50% as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de janeiro de 2026. A medida também garante isenção total para veículos cujo valor devido seja de até R$ 420, sem necessidade de cadastro prévio.

Em 2025, cerca de 244 mil veículos foram beneficiados com a isenção. Para o próximo ano, a previsão é de 425 mil veículos contemplados, um aumento de 75%. Com isso, 98% das motocicletas registradas no Amazonas ficarão isentas do pagamento do imposto.

As novas alíquotas passam a ser:

• Veículos acima de 1.000 cilindradas: de 4% para 2%;

• Veículos até 1.000 cilindradas (carros populares e motos): de 3% para 1,5%;

• Veículos elétricos e híbridos: de 3% para 1,5%;

• Caminhões, tratores, ônibus e micro-ônibus: de 2% para 1%;

• Transporte escolar: redução para veículos registrados no Detran-AM.

Wilson Lima explicou que a redução da carga tributária foi possível graças ao equilíbrio fiscal e ao crescimento econômico do estado.

“Os bons resultados que a gente tem tido nos últimos anos nos permitem avançar na diminuição dessas alíquotas. Quando você reduz o IPVA, permite que as pessoas troquem de veículo, aumentem a frota das empresas e gerem emprego e renda. É um ciclo virtuoso: o Estado diminui a carga sobre o trabalhador e isso volta em crescimento e arrecadação”, afirmou.

Ampliação do CNH Social

Durante a solenidade, o governador também sancionou a lei que atualiza e amplia o programa CNH Social, garantindo reserva de vagas para grupos prioritários. O benefício oferece habilitação gratuita a cidadãos de baixa renda, com foco na inclusão produtiva e geração de renda.

As novas regras determinam cotas específicas para mototaxistas, motofretistas, alunos egressos do CNH na Escola, mulheres vítimas de violência doméstica e pais ou responsáveis de PcDs.

O processo seletivo será conduzido pelo Detran-AM, com base em cadastros da Polícia Civil, do CadÚnico e de programas sociais estaduais.

Criado em 2021, o programa CNH Social, que integra o Detran Cidadão, já ofertou mais de 120 mil vagas em todo o estado.

“O governo está ampliando o serviço de CNH social, o IPVA com redução, isso é muito importante para a nossa categoria, porque a gente nunca foi tão valorizado, a gente nunca tinha ganhado nada e a gente trabalha bastante”, afirmou o motofretista Kelvin Souza, de 35 anos.

Durante o evento, o governador também entregou kits de segurança a motofretistas, certificados do CNH na Escola, e apresentou novas cartilhas do Detran-AM sobre proteção de dados e atendimento a pessoas com deficiência auditiva.

Outras novidades incluem o primeiro Pit Stop do Motociclista Legal, que será realizado na zona Leste de Manaus, e os assistentes virtuais “Mano” e “Mana”, criados para agilizar o atendimento via WhatsApp.

ITCMD também é atualizado

Na mesma ocasião, Wilson Lima sancionou a atualização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que entra em vigor em 2026.
A nova lei amplia as faixas de isenção, beneficiando famílias e pequenos doadores:

• Heranças de até R$ 1 milhão passam a ser isentas (antes o limite era de R$ 400 mil);

• Doações em vida isentas até R$ 150 mil por beneficiário/ano (antes R$ 50 mil);

• Imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados a cada cinco anos sem cobrança de imposto.

Presenças

A solenidade contou com a presença dos deputados Cabo Maciel, João Luiz, Professora Jacqueline, Alessandra Campelo e Cristiano D’Angelo; dos vereadores Allan Campelo, Diego Afonso, Rodrigo Sá e Marco Castilhos; além do diretor-presidente do Detran-AM, David Fernandes, e dos secretários Arlete Mendonça (Educação) e Alex Del Giglio (Fazenda).