O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) propondo a criação de uma nova secretaria de Estado: a Secretaria de Governo (Segov).
O Projeto de Lei nº 491/2022, que trata da criação da nova secretaria, foi enviado para a Aleam na quinta-feira (08/12). A proposta deve ser pautada na próxima segunda-feira (12/12) pelo presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil).
A nova secretaria irá absorver toda a estrutura organizacional e os cargos de confiança e de provimento em comissão da Unidade Integrada de Articulação às Comunidades (Uiac), que deixará de existir.
Outras propostas também devem ser pautadas no mesmo dia, como o projeto de lei complementar que aumenta de 18% para 20% a alíquota de ICMS para serviços considerados essenciais no estado e o aumento do IPVA de 3% para 4% para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade superior a 1000 c.c. (carros de motor 1.0).
A mudança compõe um pacote de medidas adotadas pelo governo estadual para “compensar as perdas de arrecadação” com a redução compulsória da alíquota do ICMS sobre esses serviços efetivada com a Lei Complementar Federal nº 194/2022. Com essa norma, a alíquota do imposto sobre a gasolina, gás natural e energia elétrica no Amazonas caiu de 25% para 18%.
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