O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, cautelarmente, o edital 2/2021 referente ao concurso público da Polícia Civil para provimento de cargos de escrivão, investigador e perito criminal.
Na decisão publicada no diário oficial do TCE-AM desta quarta-feira (29), o presidente do órgão, Érico Desterro, acatou uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) do tribunal que apontou três irregularidades no edital do concurso público.
Segundo a Secex, o edital prevê 17 vagas a mais para o cargo de escrivão se comparadas com o quantitativo de vagas efetivamente disponíveis; necessidade de informação sobre a aplicação da Lei nº 4.333/2016 que trata sobre o percentual de vagas para Portadores de Síndrome de Down; e não identificação da bibliografia utilizada para formulação das provas.
“Conforme os argumentos expostos e documentos acostados e com a aproximação da data das inscrições, entendo que os argumentos para concessão da medida cautelar se fazem presentes. Tendo em vista a presença de irregularidades que podem gerar danos à administração, concedo a medida cautelar”, afirmou o presidente do TCE-AM, Érico Desterro, na decisão.
A delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz, tem 15 dias para apresentar justificativas e/ou documentos referentes às irregularidades apontadas, mas deve, imediatamente, adotar medidas para suspensão do concurso público.
Nota Governo Amazonas
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) informa que apresentará as justificativas requeridas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que o concurso seja realizado dentro dos prazos previstos.
A PC-AM esclarece que o prazo de impugnação dos editais 01 e 02/2021, do concurso público da instituição, finalizou no último dia 27 e que os trabalhos de julgamento das impugnações, para posterior retificação dos editais, estão sendo realizados pela comissão do certame e pela FGV desde o início do dia 28 de dezembro.
A PC-AM informa, ainda, que todas as solicitações que forem deferidas serão cumpridas, integralmente, dentro do prazo estabelecido.
O presidente da comissão do concurso, delegado Thyago Tenório, reforçou que vai dar o andamento devido aos trabalhos para que não haja nenhum prejuízo no prazo de aplicação das provas.
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