Termina neste mês de julho o prazo concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Governo Federal adote novas normas para a regulamentação do mercado de ouro no Brasil.
Entenda
Em abril, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, de forma unânime, suspender a presunção de boa-fé no comércio do ouro, isto é, o comércio baseado apenas nas informações fornecidas pelos vendedores do material. Dentre as justificativas estavam as atividades de garimpo ilegal e seu escoamento.
Na época, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a falta de controle sobre o produto incentivou o mercado ilegal, “levando ao crescimento da degradação ambiental e ao aumento da violência”.
Mendes determinou que o Executivo adote um novo marco regulatório para combater o tráfico e o comércio ilegal do produto.
Soluções
Com o prazo finalizando, o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso um novo Projeto de Lei (PL Nº3025/23) com o objetivo de modificar o comércio de ouro no mercado interno do Brasil.
Dentre as medidas, o PL torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda. Como ações, em caso de descumprimento, estão a apreensão do ouro e a perda em favor da União, além da responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.
A proposta propõe ainda a criação do “Guia de Transporte e Custódia de Ouro”, documento que irá acompanhar todas as movimentações do ouro. Além de dados do vendedor e comprador, tais como identificação, local de origem, transportador, etc.
A proposta segue para as comissões da Câmara.
Instituto Escolhas
Esta proposta atende às solicitações do PL Nº2159/22, apresentada pela presidente da Funai, Joenia Wapichana, em iniciativa com a ONG Instituto Escolhas.
De acordo com a gerente de portfólio do Escolhas, o texto enviado pelo presidente está alinhado ao que foi discutido e proposto. “O Escolhas colaborou ativamente para a elaboração do PL da Joenia e temos informações de que o texto enviado pelo presidente está bastante alinhado ao que já havia sido proposto. É com imenso alívio que vemos o governo tratar o tema da exploração de ouro ilegal com o cuidado que merece”, afirmou.
Dentre a justificativa da ONG para a proposta estão os altos índices de lavagem de ouro retirado ilegalmente das terras indígenas e áreas de conservação ambiental.
Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o garimpo ilegal em terras indígenas na região Norte aumentou mais de oito vezes entre 2016 e 2022. A Associação Nacional de Mineração (ANM) mostra que, em 2022, a produção mineral brasileira alcançou um valor de R$ 250 bilhões.
O Instituto espera que a aprovação reduza as marcas de extração ilegal, conforme dados fornecidos pela ONG: cerca de 54% da produção nacional, de 2021, tinham indícios de ilegalidade.
*Com informações do Instituto Escolhas
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