O Ministério Público do Amazonas (MPAM) solicitou na justiça a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) pela falta de cotas raciais, obrigatória por lei. Além disso, o MPAM argumenta que não houve a possibilidade de isenção parcial da taxa de inscrição. A prova do concurso da CMM está marcada pra este domingo, dia 17 de novembro.

Segunda suspensão do concurso

O concurso público da CMM já havia sido suspenso, no dia 2 de setembro, por supostas irregularidades no concurso anterior do órgão, que ocorreu em 2003. O concurso foi retomado após pouco mais de duas semanas, e um novo calendário foi posto em prática.

De acordo com o promotor de Justiça Antônio José Mancilha, da da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a ação foi motivada pela denúncia de um candidato:

“Após estudos, chegamos à conclusão de que não havia previsão legal de cotas raciais no município de Manaus, mas buscamos fundamentar a ação com base em um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, que garante a reserva de vagas para cotas raciais. Esse foi o fundamento principal para atender o direito dessas pessoas”, explicou o promotor do caso.

Conforme o promotor, é evidente a “deliberada e flagrante ilegalidade” do Instituto Acesso, organizador do certame, em não aplicar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O tratado está recepcionado no ordenamento jurídico pátrio do Brasil, por meio da promulgação do Decreto Presidencial nº 10.932/2022, com status de emenda constitucional.

Solicitações do MPAM

O MPAM pediu à Justiça concessão liminar de medida de urgência, em tutela antecipada, pela suspensão do andamento do concurso público, regido pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, com aperfeiçoamento do conteúdo para:

• direito à isenção de taxa de inscrição em todos os cargos cujas provas tenham horários distintos de realização — ou seja, poder solicitar isenção tanto para os exames destinados aos cargos de ensino médio (tarde) quanto superior (manhã);
• aplicação das cotas raciais para pessoas negras, indígenas e quilombolas.

A resposta das solicitações do MPAM é esperada para hoje (13), visto que o concurso está às vésperas de sua realização. Caso suspenso, há a possibilidade de reabertura do processo de inscrição.