Com a aproximação das eleições de 2026, o uso de inteligência artificial na campanha eleitoral se tornou um dos principais desafios da Justiça Eleitoral. Em um cenário de ausência de regulação sobre IA no Brasil e de lacuna legislativa no Congresso Nacional, especialistas avaliam que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve optar por ajustes pontuais, sem promover mudanças profundas nas regras adotadas no último pleito.

As resoluções que irão orientar a atuação da Justiça Eleitoral em 2026 precisam ser aprovadas até 5 de março, prazo legal para atualização das normas eleitorais. A expectativa é que o foco esteja no combate à desinformação impulsionada por conteúdos sintéticos, produzidos por ferramentas de inteligência artificial cada vez mais sofisticadas.

Mudança na presidência do TSE pode influenciar condução das regras

O ano eleitoral também será marcado por uma transição na presidência do TSE. A ministra Cármen Lúcia deixará o comando da Corte, que passará a ser presidida pelo ministro Kassio Nunes Marques, tendo André Mendonça como vice. Ambos foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e já demonstraram divergências em relação a posicionamentos adotados por Cármen Lúcia e por seu antecessor, Alexandre de Moraes, tanto no TSE quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse cenário gera expectativa de uma mudança na condução da Corte eleitoral, especialmente no tratamento de temas sensíveis como moderação de conteúdo, liberdade de expressão e responsabilização de plataformas digitais.

Especialistas defendem foco no combate a conteúdos enganosos

Para a advogada Sabrina Veras, coordenadora institucional da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), as novas resoluções devem priorizar o enfrentamento a conteúdos gerados por IA que tenham potencial de enganar o eleitor.

“Esses conteúdos estão cada vez mais sofisticados e circulam com grande velocidade. Rastrear a origem é difícil, o que exige uma resposta mais eficiente da Justiça Eleitoral”, avalia.

Já o professor José Luiz Nunes, especialista em Direito Digital da FGV Direito Rio, acredita que o TSE deve manter em 2026 uma estrutura semelhante à de 2024, com ajustes incrementais.

“Não houve nada transformador em termos tecnológicos, apenas melhorias qualitativas. A grande incógnita está na fiscalização e na punição dos casos que chegarem ao tribunal”, afirma.

Segundo Nunes, a nova composição do TSE pode adotar uma linha diferente na aplicação de sanções, especialmente em relação à remoção de conteúdos e à suspensão de perfis em redes sociais.

Divergências sobre remoção de conteúdo e liberdade de expressão

Em decisões recentes no STF, Kassio Nunes Marques se manifestou contra a remoção de conteúdos antes de decisão judicial, especialmente fora do âmbito eleitoral. Embora já tenha sinalizado apoio à retirada de publicações irregulares durante campanhas, o ministro demonstrou resistência à suspensão de perfis, o que pode gerar divergências internas no TSE.

A discussão ganha relevância diante da necessidade de equilibrar o combate à desinformação, a igualdade de chances entre candidatos e a preservação da liberdade de expressão.

Lacuna no Congresso dificulta regulação mais ampla da IA

Especialistas apontam que a dificuldade enfrentada pela Justiça Eleitoral está diretamente relacionada à omissão do Congresso Nacional na criação de uma legislação específica sobre inteligência artificial.

Para o advogado Matheus Puppe, consultor da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados, o TSE deveria avançar além da simples proibição de conteúdos manipulados.

“É necessário regular também a distribuição em massa, especialmente com tráfego pago. A desinformação gera engajamento e retorno financeiro, o que dificulta o controle sem regras claras”, avalia.

Sabrina Veras reforça que o Legislativo tem papel central nesse processo, mas que os debates sobre o tema não avançam. “Os projetos ficam parados e o desafio acaba recaindo exclusivamente sobre a Justiça Eleitoral”, critica.

Marco legal da IA segue pendente na Câmara

A pesquisadora Heloisa Massaro, do InternetLab, destaca que a ausência de regras eleitorais específicas sobre IA está diretamente ligada à falta de uma legislação nacional sobre o tema. O chamado marco legal da inteligência artificial foi aprovado no Senado, mas segue em análise na Câmara dos Deputados, em uma comissão especial.

A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), chegou a ter expectativa de votação no fim de 2025, o que não se concretizou. O texto enfrenta resistência de plataformas digitais, sobretudo em pontos relacionados a direitos autorais e obrigações das empresas.

“Um avanço mais robusto no combate à desinformação eleitoral dependeria de regras claras sobre as responsabilidades das plataformas em relação a conteúdos fabricados por inteligência artificial”, explica Massaro.

Responsabilidade das plataformas e impacto de decisão do STF

Outro ponto de atenção para o TSE é a recente decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos de usuários. Segundo Massaro, o Supremo excluiu explicitamente a legislação eleitoral do escopo da decisão, abrindo espaço para que o TSE esclareça as regras aplicáveis durante campanhas.

“Existe uma oportunidade de o tribunal deixar mais claro o alcance das normas sobre remoção de conteúdo, garantindo integridade do processo eleitoral sem comprometer a liberdade de expressão”, conclui.