Deputados querem tornar crime isolamento social na pandemia
Em meio a segunda onda da Covid-19 no país e o aumento da necessidade de isolamento para conter o avanço do vírus e evitar um colapso nos sistemas de Saúde brasileiros, dois deputados federais apresentaram um projeto de Lei (2917/2020) com o de tornar crime o isolamento social, durante o estado de calamidade pública no país.
Guilherme Derrite (PP) e Major Fabiana (PSL) querem impedir que prefeitos e governadores determinem medidas que interfiram em direitos fundamentais, como a livre locomoção. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei do Impeachment, tornando a conduta crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
Na justificativa do projeto, o deputado disse “essa flexibilização de direitos fundamentais, sem qualquer parâmetro técnico e razoável, está sendo incutida em decretos de executivos regionais, muitos, inclusive, sem respaldo das Assembleias Legislativas. Em nome de medidas sanitárias, as autoridades administrativas revestem-se de uma falsa legitimidade, e reverberam atos discricionários, sem qualquer demonstração de estudos científico que lhes deem supedâneo”.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
A proposta na íntegra pode ser acessada aqui.
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