O deputado Saullo Vianna (PTB) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um projeto de Lei (nº 168/2020) em que pede a isenção no pagamento de multas de fidelidade nos contratos mantidos pela população amazonense com empresas de telefonia, tv por assinatura e internet, enquanto durar o decreto de “calamidade pública” no Amazonas.
O texto do projeto prevê, ainda, uma multa para as empresas que descumprirem a lei, determinando que todo o valor recolhido seja destinado para as ações de combate ao novo coronavírus. “O projeto é amparado pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre cobranças desproporcionais. Cabe aos órgãos de controle, fiscalizar e implementar as multas”, explicou o parlamentar em entrevista ao Portal Projeta.
Na justificativa do projeto, o deputado argumentou que “o Brasil vive estado de Calamidade Pública com efeitos até de 31 de dezembro de2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde. Essa situação excepcional exige a adoção de medidas para mitigar os efeitos decorrentes da pandemia em todos os setores da economia brasileira”.
Ao Portal Projeta, Saullo Viana afirmou, também, que “como parlamentar, estou atento ao cenário e converso com muitas pessoas. Nossas ideias surgem do diálogo e da preocupação em buscar minimizar problemas. Muitos trabalhadores, especialmente os autônomos, tiveram uma diminuição da renda mensal final, de modo que não possuem condições de manter serviços que anteriormente podiam, a exemplo de contas de tv a cabo, telefone pós-pago e pacote de banda larga de internet. A proposta trata de proteção aos direitos do consumidor”, frisou.
A proposta foi apresentada à Aleam no dia 14 de abril e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), desde o dia 20 de abril, aonde aguarda a emissão de parecer.
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
