Texto recebeu 267 votos favoráveis e é criticado por órgãos ambientais e organizações da sociedade civil
A Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 116, o projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que flexibiliza normas para obras com risco ambiental. A proposta teve apoio massivo da bancada ruralista e de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD.
Deputados do PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede foram os principais opositores. Apesar da orientação contrária do governo, parte da base aliada liberou as bancadas ou teve votos divergentes.
O que muda com a nova Lei de Licenciamento Ambiental
Aprovado pela Câmara, o texto altera profundamente regras sobre licenciamento de obras públicas e privadas. Confira os principais pontos:
Criação da Licença Ambiental Especial (LAE)
O projeto cria a Licença Ambiental Especial, voltada a obras consideradas “estratégicas” pelo governo, mesmo que apresentem alto potencial de degradação ambiental. O prazo máximo para emissão será de 12 meses, com validade entre 5 e 10 anos.
Dispensa de licenciamento para diversas atividades
A nova lei dispensa a necessidade de licença para atividades como:
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Ampliação de estradas;
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Atividades agropecuárias;
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Tratamento de água e esgoto;
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Pequenas barragens de irrigação.
Apenas aterros sanitários continuam exigindo permissão ambiental.
Renovação automática por autodeclaração
A proposta permite renovação automática de licenças, via autodeclaração, caso não haja alterações no projeto ou nas regras ambientais. Essa medida reduz a necessidade de análise por órgãos de fiscalização.
Autodeclaração nacional passa a valer
Empreendedores poderão declarar online que cumprem os requisitos legais para o licenciamento, sem avaliação prévia. O modelo, já adotado em alguns estados, será estendido a todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor.
Redução de poderes do Ibama e Conama
A nova legislação retira atribuições do Ibama e do Conama, transferindo o licenciamento para estados e municípios. A medida também anula partes da Lei da Mata Atlântica, abrindo espaço para o desmatamento de florestas primárias e secundárias.
Risco para comunidades tradicionais
Territórios indígenas e quilombolas ainda não homologados deixam de ser considerados áreas protegidas para efeito de licenciamento. O Instituto Socioambiental (ISA) estima que a mudança afeta cerca de 18 milhões de hectares, o equivalente ao estado do Paraná.
Situações arqueológicas sob ameaça
A proposta restringe a atuação do Iphan, que só poderá interferir se já houver bens históricos identificados na área do empreendimento. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que a mudança compromete a proteção de sítios arqueológicos, podendo causar danos irreversíveis ao patrimônio cultural.
Entidades ambientais reagem
O projeto é criticado por organizações como o Observatório do Clima e pelo próprio Ministério do Meio Ambiente, que alertam para risco de impunidade, retrocesso ambiental e desproteção a povos tradicionais.
*Com informações do G1 Amazonas
