Na última terça-feira (14), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram uma nova regra que proíbe juízes e desembargadores de recusarem pedidos de adoção ou tutela de crianças e adolescentes com base na orientação sexual ou identidade de gênero dos requerentes.

MUDANÇAS NO PROCESSO DE ADOÇÃO

A resolução, proposta pelo conselheiro Richard Pae Kim, entrará em vigor assim que for publicada e se aplica a todos os candidatos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, incluindo casais homoafetivos, transgêneros e pessoas solteiras que desejam formar famílias monoparentais.

A medida foi elaborada com o objetivo de assegurar a igualdade de direitos e combater qualquer forma de discriminação nos processos de adoção e tutela. O texto proposto instrui os tribunais de justiça e magistrados a evitarem fundamentar suas decisões contrárias aos pedidos com base exclusiva na orientação sexual dos candidatos, promovendo assim um ambiente mais inclusivo e respeitoso.

A resolução atende a uma proposta anterior do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que, em agosto deste ano, obteve apoio unânime do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para proibir manifestações contrárias à adoção com base na orientação sexual dos candidatos por parte dos membros do Ministério Público.

O QUE DIZEM AS AUTORIDADES

O senador Fabiano Contarato, ao comentar sobre a iniciativa, destacou sua experiência pessoal durante o processo de adoção de seu primeiro filho, onde um membro do Ministério Público expressou objeções com base na estrutura familiar. Ele ressaltou que a decisão do CNJ e do CNMP está alinhada com o mandamento constitucional de promover o bem-estar de todos e abolir qualquer forma de discriminação.

O conselheiro Richard Pae Kim, que defendeu a resolução, afirmou que sua aprovação representa um passo importante no combate à discriminação nas atividades do Poder Judiciário: “Penso que a aprovação desta resolução importará em importante passo para acrisolar [melhorar] qualquer forma de [combate à] discriminação das atividades do Poder Judiciário nesta tão importante missão que é a de garantir direitos fundamentais à formação da família”.

Ao anunciar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu que o Poder Judiciário “tem uma firme posição contra todo tipo de discriminação, inclusive em relação a pessoas homoafetivas.”