Você sabe porque a vacinação é obrigatória no Brasil? Quais são as leis que determinam isso? A obrigatoriedade da imunização já consta na legislação brasileira desde 1975. Vacinar crianças e adolescentes, inclusive, é um dever previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e mesmo adultos estão sujeitos a sanções.
Mas o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (sem partido), no meio de uma das piores pandemias do mundo, vem se posicionando contrário a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. Em agosto, Bolsonaro afirmou a apoiadores que “ninguém pode ser obrigado a tomar a vacina”. O presidente voltou a tocar no tema na última semana, após o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), afirmar que a vacinação será compulsória no Estado.
O que diz a nova lei do próprio Bolsonaro?
A lei 13.979/2020 prevê as medidas que podem ser adotadas no Brasil no combate à pandemia. O texto foi elaborado pelo governo Bolsonaro e enviado ao Congresso, onde foi aprovado a toque de caixa no início de fevereiro e logo sancionada pelo presidente. O artigo 3º prevê, em seu inciso 3, as ações que autoridades podem adotar, e, entre elas, está a vacinação compulsória. O parágrafo 7º deste mesmo artigo estabelece que as medidas do inciso 3 poderão ser adotadas “pelos gestores locais”.
O que diz a Constituição?
A Constituição Federal estabelece no inciso 2 do artigo 23º que “cuidar da saúde e assistência pública” é de “competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Ao mesmo tempo, o inciso 12 do artigo 24º do texto constitucional prevê que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente” sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”.
Enquanto o segundo artigo se refere à produção de normas para cuidar da saúde da população, o primeiro trata do cumprimento destas normas pelo Poder Executivo da União, dos Estados e do Município.
E a lei de 1975?
Bolsonaro afirmou na semana passada que a prerrogativa de estabelecer quais vacinas são obrigatórias é do Ministério da Saúde, com base na lei federal 6.259/75. Esta norma afirma que “cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório”. No entanto, diversos constitucionalistas afirmam que a lei federal sancionada neste ano pelo presidente prevalece sobre a antiga.
Vacinação em crianças é obrigatória?
O Estatuto da Criança e do Adolescente fala explicitamente que a vacinação é obrigatória para crianças e adolescentes, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Confira a nota oficial da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBim) em relação às falas do presidente Bolsonaro
“Em face à declaração do presidente da República Jair Bolsonaro, de que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) vem a público lembrar que:
- A vacinação está entre os instrumentos de maior impacto positivo em saúde pública em todo o mundo, contribuindo de forma inquestionável para a redução de mortalidade e o aumento da qualidade e da expectativa de vida.
- Graças à vacinação foi possível erradicar a varíola e praticamente erradicar a poliomielite, presente, hoje, em apenas dois países.
- Estas e outras tantas conquistas estão atreladas à adesão do brasileiro à vacinação e ao reconhecimento por estes da importância das vacinas na prevenção de graves danos à saúde.
A SBIm entende que é dever das autoridades públicas e dos profissionais da saúde conscientizar a população acerca da importância da vacinação, independentemente da obrigatoriedade, sob pena de vivermos retrocessos como a volta do sarampo devido às baixas coberturas vacinais. Entende também que é dever de cada pessoa buscar a vacinação com o objetivo não apenas da proteção individual, mas também coletiva.
É essencial lembrar que o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) define a obrigatoriedade da vacinação para este grupo, cabendo a aplicação de penalidades pelo descumprimento.”
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