Wilson Lima diz que teto de 17% do imposto estadual afeta setores essenciais
O Senado começa a votar nesta segunda-feira (13), duas propostas sobre redução do preços dos combustíveis. Na pauta estão o projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para cobrança de ICMS.
E também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis.
Favorável à redução de impostos para reduzir o preço dos combustíveis, o governador Wilson Lima se posicionou sobre a proposta de reduzir ou limitar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
“O “ICMS é a principal fonte de arrecadação nos estados, por isso, essa é uma questão que precisa ser discutida de forma ampla. Sou a favor que a gente encontre caminhos para reduzir preço dos combustíveis, da gasolina, do diesel, do etanol, do gás de cozinha, mas isso precisa ser bem discutido para que não afete áreas que são fundamentais”, declarou o Wilson Lima na manhã desta segunda-feira.
O governador explicou que, quando se reduz arrecadação de ICMS, há um comprometimento de investimentos na área da educação porque é dos estados que saem os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
“Nós, os estados, contribuímos com 25% do fundo e também há outras áreas fundamentais. Então tudo isso precisa ser discutido e colocado na balança para que não afete esses investimentos”, ressaltou.
Na avaliação de Wilson Lima, não adianta trabalhar para reduzir imposto de um lado e complicar do outro, como é o caso dos investimentos na área da educação.
O governador do Amazonas acrescenta ainda que ao reduzir ICMS, no caso dos combustíveis, não se está beneficiando diretamente o consumidor.
“Essa redução vai beneficiar os donos de postos de combustíveis e as distribuidoras, aumentando, portanto, o lucro deles, com a garantia que isso vai ser repassado ao consumidor. Então, todas essas questões precisam ser colocadas na mesa”, disse Wilson Lima.
Processo de votação
De acordo com presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que convocou sessão extraordinária para esta segunda-feira (13), o PLP 18/2022 será o primeiro item a ser votado.
O projeto define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima de 17% de ICMS.
O imposto incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já apresentou sua primeira versão de voto em Plenário, mas ainda tem que analisar as 32 emendas que foram apresentadas até a manhã desta segunda-feira.
Biocombustíveis
O segundo item da pauta, a PEC 15/2022, é também relatada por Fernando Bezerra Coelho. O texto prevê benefícios tributários para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos.
A PEC prevê a criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, que dependeria da aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional. De acordo com a proposta, as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis.
A regra valeria por pelo menos 20 anos e seria aplicável ao PIS/Pasep e Cofins e ainda sobre o ICMS.
*Com informações da Agência Senado
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