domingo, junho 23, 2024
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    MPF dá 15 dias para Starlink explicar antenas em áreas de garimpo no AM

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    Um inquérito civil foi aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) e publicado nesta terça-feira (28) para “apurar o avanço da internet via satélite em áreas de garimpo e mineração ilegais no Estado do Amazonas”, principalmente por parte da empresa de satétlites de Elon Musk, a Starlink.

    A suspeita do MPF é de que o provedor não tem instaurado políticas de verificação de identidade de seus clientes e da veracidade dos documentos apresentados, o que tem facilitado o uso da internet da Starlink para benefício de garimpos ilegais no Amazonas.

    Inquérito civil

    De acordo com a portaria publicada pelo MPF (disponível abaixo), as antenas da Starlink têm sido usadas em garimpos ilegais, facilitando a comunicação entre os garimpeiros e complicando as ações de fiscalização ambiental. O MPF afirma que “em praticamente todos os garimpos ilegais investigados pela Polícia Federal (PF) no Amazonas, foi encontrada ao menos uma antena da Starlink em funcionamento.”

    Conforme o Código Civil brasieiro, a empresa deve atuar preventivamente e de boa fé, e assumir as responsabilidades inerentes ao risco de suas atividades empresariais. A Starlink deve, ainda, verificar a documentação e os dados cadastrais dos clientes de forma rigorosa, o que não tem ocorrido segundo o órgão público.

    Devido ao uso generalizado das antenas Starlink na região amazônica, a empresa não pode se isentar de responsabilidade pelo uso de suas tecnologias em atividades de exploração ilegal de recursos minerais, uma vez que a responsabilidade pelo dano ambiental causado por uma empresa independe de culpa.

    Pedido de informações à Starlink

    A portaria do MPF inclui um pedido de informações da Starlink para apurar o funcionamento da empresa na região amazônica. Os dados solicitados incluem:

    • As ações adotadas para prevenir o uso das antenas satelitais como meio de comunicação entre garimpeiros.
    • Informações sobre rescisões contratuais, inativação de equipamentos e negativa de novas contratações devido ao uso da internet satelital para atividades ilícitas, como apoio ao garimpo ilegal.
    • Detalhes sobre os dados e documentos exigidos dos usuários no momento da contratação do serviço.
    • Os mecanismos utilizados para verificação da identidade dos contratantes, como biometria facial, videochamada, conferência manual de documentos de identificação, entre outros.
    • As providências adotadas pela empresa ao ser informada de que as antenas estão sendo usadas como meio de comunicação entre criminosos.
    • A quantidade de contas ativas e de antenas em funcionamento em cada estado brasileiro.
    • Se existe a possibilidade de que uma antena Starlink adquirida e registrada fora do território nacional funcione em solo brasileiro.
    • A política de compliance adotada pela empresa.
    • A minuta do contrato de adesão oferecido a quem manifesta interesse em contratar os serviços da Starlink no Brasil.
    • As minutas dos contratos oferecidos a potenciais contratantes nos Estados Unidos e nos países que fazem fronteira terrestre com o Brasil: Argentina, Colômbia, Paraguai, Venezuela, Guiana, Suriname, Bolívia, Peru, Uruguai e França.

    Explicações foram pedidas a outros órgãos

    Além da Starlink, outros seis órgãos públicos foram notificados a fornecerem informações sobre o funcionamento do provedor de internet de satélite na amazônia, e o que está sendo feito no que diz respeito ao combate do uso indevido destes recursos para meios ilegais. Para todos, o prazo também é de 15 dias.

    A Polícia Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devem informar a quantidade de antenas Starlink apreendidas em garimpos ilegais entre 2021 e 2024, indicando se esse controle é realizado quantitativamente ou apenas por estimativa. A PF precisa fornecer, também, os detalhes do destino das antenas apreendidas e as providências tomadas.

    Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (MCom) precisarão detalhar as ações que tomou para prevenir, fiscalizar e reprimir o uso indevido de conexões satelitais para fins ilícitos, especialmente em garimpos ilegais na Amazônia. Além disso, a Anatel deve entregar ao MPF o processo administrativo que autorizou a operação da Starlink no Brasil, na íntegra.

    A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) foi requisitada a informar se utiliza antenas Starlink para conexão à internet em terras indígenas e se mantém algum controle sobre a utilização dessas antenas por indígenas ou terceiros nessas áreas.

    Por último, foi requisitado à Deputada Federal Sâmia Bomfim, que já havia solicitado informações sobre o tema à Anatel, que informe se há alguma apuração ou estudos na Câmara dos Deputados relacionados à utilização de antenas satelitais de conexão à internet para fins ilícitos em garimpos ilegais na Amazônia. Caso existam, devem ser encaminhadas cópias da documentação para instruir o inquérito civil.

    O inquérito foi entregue via portaria à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, órgão responsável pela fiscalização e revisão do exercício funcional de órgãos ligados à flora, fauna, áreas de preservação, gestão ambiental, reservas legais, zona costeira, mineração, transgênicos, recursos hídricos e preservação do patrimônio cultural, entre outros.

    Confira o inquérito na íntegra

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