quinta-feira, junho 13, 2024
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    AGU defende licença de seis meses para pai adotivo solo no AM

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    A AGU (Advocacia-Geral da União) sustentou, em 19 de fevereiro, no STF (Supremo Tribunal Federal), a extensão da licença de 180 dias para pais adotivos solos no Amazonas. Isso ocorreu em resposta a uma ação movida pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que busca invalidar partes da legislação local que restringem o benefício a pais biológicos.

    Jorge Araújo Messias, advogado-geral da União, destacou que a legislação do Amazonas já garante aos pais biológicos, em casos de falecimento ou invalidez da mãe, uma licença paternidade de 180 dias, similar à licença maternidade. No entanto, ele argumentou que é crucial estender esse benefício aos pais adotivos, considerando a finalidade da licença.

    Segundo Messias, a licença paternidade visa, primariamente, à proteção do interesse do menor e ao garantir o seu desenvolvimento saudável por meio do fortalecimento dos laços afetivos, assim como ocorre com a licença maternidade.

    Por essa razão, Messias também defendeu a anulação de trechos da lei que limitam a licença maternidade no caso de adoção. Ele argumentou que essa diferenciação entre filhos biológicos e adotivos viola a Constituição Federal, que proíbe qualquer forma de discriminação entre eles.

    A PGR já havia ingressado com ações semelhantes contra leis de outros estados com o objetivo de padronizar as regras para concessão de licenças maternidade e paternidade, independentemente do vínculo empregatício do beneficiado.

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