domingo, julho 21, 2024
More
    HomeCotidianoSociedadeSaiba o que muda com a regularização do trabalho de motorista por...

    Saiba o que muda com a regularização do trabalho de motorista por aplicativo

    Publicado em

    O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta semana, um Projeto de Lei (PL) que busca regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos. Dentre as propostas, estão a negociação entre patrões e trabalhadores por meio de acordos coletivos, a inclusão obrigatória na Previdência Social e a definição de um valor mínimo de remuneração.

    O texto ainda será analisado por deputados e senadores, e é possível que o projeto sofra alterações em relação ao que foi assinado pelo presidente Lula.

    Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 704 mil motoristas de aplicativos podem ser impactados pela legislação.

    Propostas para motoristas de aplicativo

    Explicações claras

    Uma das regulamentações propostas pelo Executivo é a obrigação das empresas de informarem aos trabalhadores os critérios para a oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma, utilizando uma linguagem clara e de fácil compreensão.

    Adicionalmente, as empresas deverão apresentar em relatório mensal os critérios que compõem o valor da remuneração do motorista, detalhando o valor médio da hora trabalhada e sua comparação com a remuneração mínima estabelecida na lei.

    O projeto limita as possibilidades de exclusão dos motoristas de aplicativo a casos de “fraudes, abusos ou mau uso da plataforma”, garantindo o direito de defesa conforme as regras estabelecidas nos termos de uso e nos contratos de adesão à plataforma.

    Negociação entre plataformas e motoristas

    Caso o projeto seja aprovado, os acordos ou convenções coletivas deverão ser consolidados como principal instrumento de negociação entre plataformas e motoristas, permitindo a apresentação de reivindicações coletivas da categoria.

    Benefícios ou direitos não previstos na legislação, como plano de saúde, seguro de vida ou horas extras, poderão ser negociados nesses acordos, sendo que o que for acordado em convenção coletiva não poderá ser desfeito por meio de acordos individuais.

    Remuneração

    No que tange à remuneração, o projeto estabelece um valor mínimo por hora trabalhada de R$ 32,90, sendo R$ 24,07 destinados a cobrir os custos do trabalho (como gasolina, internet e manutenção do veículo) e R$ 8,03 como remuneração efetiva para o trabalhador. A jornada de trabalho é estimada em 8 horas diárias ou 176 horas mensais, podendo atingir até 12 horas diárias.

    Essa remuneração por hora se trata do mínimo a ser recebido pelo motorista pela hora trabalhada. Em caso de excedência deste valor, a remuneração também aumenta.

    No âmbito da Previdência Social, o projeto prevê a inclusão obrigatória de todos os trabalhadores no Regime Geral de Previdência Social, com contribuições de 7,5% do motorista e 20% das empresas sobre o valor da remuneração estipulado pela lei.

    Atualmente, estima-se que 23% dos motoristas de aplicativo paguem contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como Microempreendedores Individuais (MEI).

     

    Últimos Artigos

    Maués ganha murais grafitados com projeto contemplado pela Lei Paulo Gustavo

    Quem visitar a cidade de Maués — a 276 quilômetros de Manaus — agora,...

    Disney Brasil promove festival de incentivo à leitura em Manaus

    Durante o mês de férias escolares, a Disney Brasil realiza o Festival de Histórias,...

    No Brasil, dois celulares são roubados ou furtados por minuto

    O 18° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na quinta-feira (18) pelo Fórum Brasileiro...

    Califórnia veta exigência de notificação escolar sobre mudança de gênero de alunos

    Gavin Newsom, governador da Califórnia, aprovou a lei que proíbe distritos escolares de aprovar...

    Mais artigos como este

    Maués ganha murais grafitados com projeto contemplado pela Lei Paulo Gustavo

    Quem visitar a cidade de Maués — a 276 quilômetros de Manaus — agora,...

    Disney Brasil promove festival de incentivo à leitura em Manaus

    Durante o mês de férias escolares, a Disney Brasil realiza o Festival de Histórias,...

    No Brasil, dois celulares são roubados ou furtados por minuto

    O 18° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na quinta-feira (18) pelo Fórum Brasileiro...