sexta-feira, abril 19, 2024
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    STF: Servidores que ganhavam mais que o prefeito não devem devolver o dinheiro

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    O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em plenário virtual, que servidores públicos do Amazonas que recebiam salários superiores ao do prefeito não precisam devolver o valor excedente aos cofres públicos.

    A decisão, baseada na análise do caso em que o STF estabeleceu que servidores municipais não podem ter remuneração superior à do prefeito, considerou a boa-fé dos beneficiários.

    A anulação da regra constitucional do Amazonas, que fixava o limite de remuneração com base no salário de desembargador, afetou diversos servidores no estado.

    O relator, ministro Luiz Fux, votou pela inexigibilidade da devolução dos valores recebidos de forma inconstitucional até a data da publicação do acórdão.”

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