Por videoconferência, o presidente da República Jair Messias Bolsonaro (sem partido) sancionou o novo marco legal do saneamento básico, nesta quarta-feira (15). O chefe do Executivo fez onze vetos em trechos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Basicamente, a nova lei visa ampliar a presença do setor privado na área. Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. O novo marco legal tenta aumentar a concorrência.
O projeto de lei 4162/2019 foi aprovado em dezembro de 2019 pela Câmara dos Deputados e no final do mês passado pelo Senado Federal. O novo marco legal era discutido desde 2018 no Congresso. Duas medidas provisórias sobre o tema foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado.
O texto aprovado pelo Congresso tem, entre outros objetivos, universalizar o saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da população) e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033. “Essa perspectiva de universalização se torna efetiva. O que era retórica, era discurso, passa ser concretude”, disse o ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional. O ministro da Economia, Paulo Guedes, enfatizou que a nova lei deve gerar entre R$ 600 bilhões e R$ 700 bilhões de investimentos no setor.
A nova norma fixa, como prazo para universalização dos serviços de saneamento, a data de 31 de dezembro de 2033, de modo que até essa data o país tenha 99% da população com acesso à água potável e 90% da população com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto. O texto prevê, ainda, que a Agência Nacional de Águas (ANA) deverá estabelecer normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico; e redução progressiva e controle da perda de água.
O novo marco legal do saneamento também abre caminho para o fim dos lixões a céu aberto no Brasil. A lei atual previa que os lixões deveriam acabar em 2014. Agora, a nova lei sancionada por Bolsonaro, determina como prazo final o dia 31 de dezembro de 2020. Esta data não vai valer para os municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.
Vetos de Bolsonaro
Os vetos do presidente Jair Bolsonaro tem causado divergências entre diversos setores e especialistas. Há quem acredite que ele acertou e quem diga que os vetos trarão desabastecimento da população, retrocesso e rompimento de longos processos de negociação. Um dos vetos do chefe do Executivo tira da lei a previsão de que o poder público pode assumir os serviços de saneamento de empresas públicas ou sociedades de economia mista que passarem por alienação acionária. Pelo texto aprovado pelo Senado, o poder público poderia assumir a atividade mediante indenização.
Outro veto de Bolsonaro retirou o ponto que permitia a prorrogação dos chamados contratos de programa, que são aqueles celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é usada atualmente na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento. Governadores divulgaram uma carta contra esse veto. Segundo eles, a permissão de prorrogação dos contratos de programa ajudaria na transição para o novo modelo.
O governo também vetou todo o artigo 20, que retirava a categoria “resíduos sólidos” de regras aplicadas ao serviços de água e de esgoto. Segundo o governo, esse artigo prejudicava a isonomia entre as atividades de saneamento básico. Os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los e retomar os itens inicialmente aprovados.
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Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta
