No apagar das luzes do ano legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou em 18 de dezembro o projeto de lei que estabelece o marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019). Será a quarta tentativa de renovar as regras do setor nos últimos 15 meses. O projeto seguiu para o Senado e deve ser apreciado nos primeiros dias de fevereiro de 2020, quando o Congresso Nacional retornar do recesso. O relator será o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O texto aprovado na Câmara dos Deputados visa centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios. A nova regulamentação do saneamento está em discussão desde 2018. O modelo proposto abre mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor.
Parlamentares da oposição alegam que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar as empresas públicas. Além disso, o projeto de lei estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços.
Voto contra
“Votei contra esse projeto do marco regulatório do saneamento porque vejo que ele facilita o processo de privatizações de alguns sistemas públicos principalmente no Sul e Sudeste onde a iniciativa privada tem mais interesse. Mas, isso não muda a realidade porque não há interesse por parte das empresas no tratamento de esgoto. A prova é Manaus onde a privatização está operando há quase 20 anos e a empresa não investe em esgoto, somente na água e isso só na capital porque ela não tem interesse nas cidades menores e é assim que acontece em quase todo o Brasil.”, disse o deputado federal José Ricardo (PT-AM).
A principal novidade introduzida pelo PL 4.162/2019 é o fim dos contratos de programa, instrumentos pelos quais os municípios transferem a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. Em lugar deles, entrarão as licitações, envolvendo empresas públicas e privadas.
Os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos, e, até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e contratação de dívida. Os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.
Zona rural
O governo federal lançou o Programa Saneamento Brasil Rural no início de dezembro. A ação busca universalização do acesso ao saneamento básico em áreas rurais e pretende beneficiar 39,7 milhões de habitantes (21% da população residente). As ações previstas para serem realizadas ao longo de 20 anos terão investimentos totalizando R$ 218,9 bilhões, sendo R$ 700 milhões somente em 2020.
Em números
US$ 10 bilhões: É o montante de recursos que será disponibilizado pelo fundo soberano da Arábia Saudita para investir em saneamento básico no Brasil. O valor equivale a pouco mais de R$ 40 bilhões.
Manaus é a sexta com pior índice
O Amazonas é um dos estados com a pior condição sanitária do Brasil. De acordo com o novo “Ranking do Saneamento nas 100 maiores cidades”, publicado pelo Instituto Trata Brasil em 2019, em parceria com a GO Associados, Manaus é a antepenúltima, na 98º posição. Com 68,9% de perdas de água, Manaus está também nas últimas posições do ranking nesse quesito.
Quando falamos em esgotamento sanitário, a situação é ainda mais preocupante para os manauenses. Estima-se que, em Manaus, apenas 12,3% da população recebe atendimento de coleta de esgoto e 47,6% dos esgotos da capital do Amazonas são tratados. Em nota, a Águas de Manaus diz que os estudos divulgados pelo Instituto Trata Brasil tem como base dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2017 e a empresa assumiu a concessão em junho de 2018.
Informa que, em um ano e meio de trabalho, os serviços de coleta e tratamento de esgoto beneficiam 20% da cidade de Manaus, chegando a aproximadamente 430 mil pessoas. A cada segundo, mais de 1.500 litros de esgoto são coletados pela Águas de Manaus na cidade. A meta da concessionária é ampliar sua cobertura de tratamento de esgoto na capital de maneira gradativa, chegando a 80% da cidade no ano de 2030, ampliando em cinco vezes a capacidade atual. Para isso, serão investidos cerca de R$ 3 bilhões no período até 2030.
Governo quer expandir atendimento
No último dia 21 de dezembro, o governador do Amazonas, Wilson Lima, lançou o programa “Cosama na Comunidade”, que vai ampliar a rede de serviços da companhia e levar água potável ao interior do estado, com investimento de R$ 8 milhões. O lançamento foi feito durante cerimônia em comemoração aos 50 anos da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama). Wilson Lima também assinou decreto que cria uma comissão técnica para elaboração da Política Estadual de Saneamento Básico do Amazonas; e um termo de cooperação técnica com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), voltado a ações no interior do estado. A Cosama, também formalizou o termo de concessão com a Prefeitura de Nova Olinda do Norte, onde o abastecimento de água passará a ser atendido integralmente pela companhia. Será investido R$ 1,3 milhão para ampliar, em sete mil metros, a rede de abastecimento de água de Nova Olinda do Norte.
“Nós estamos modernizando o sistema nos municípios onde já há esse atendimento da Cosama e também estamos assumindo mais dois municípios: Atalaia do Norte e Nova Olinda do Norte”, ressaltou Wilson Lima. A Cosama também atua em Alvarães, Autazes, Benjamin Constant, Carauari, Careiro da Várzea, Codajás, Eirunepé, Itamarati, Juruá, Manaquiri, São Paulo de Olivença e Tabatinga. Os demais 48 municípios amazonenses têm o sistema de água municipalizado.
