A área técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, nesta terça-feira, um parecer favorável à regulamentação do cultivo de maconha para fins medicinais e científicos no Brasil. A diretoria colegiada da Agência está reunida desde as 10 horas desta terça, e ainda deve votar o parecer.
Também estão sendo discutidas duas propostas de regulamentação, que ainda deverão passar por uma consulta pública para debater o tema. A primeira proposta é para uma resolução que regulamenta os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais e científicos.
Já a segunda é uma proposta de resolução para definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos feitos com base em cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos.
Diretor-presidente da Anvisa, William Dib apresentou um relatório em que faz um registro histórico da planta. Desde a Idade Média, diz ele, a planta é usada para tratar dores, transtornos de ansiedade e tumores. Dib reforçou que a discussão é pela liberação estritamente para uso medicinal e em pesquisas.
Um dos motivos para a Anvisa colocar o tema em discussão é o crescimento da demanda pela importação de canabidiol. O número de pacientes cadastrados para importação do produto triplicou desde 2015, quando a regulamentação foi aprovada no Brasil. Segundo Anvisa, naquele primeiro ano foram emitidas pouco mais de autorizações. O número subiu para 3.300 autorizações em 2018. Em quatro anos, mais de 7 mil autorizações foram concedidas, principalmente para pacientes com epilepsia, autismo e dor crônica.
Venda será exclusiva para pesquisa e fabricantes de medicamentos credenciados
Associações de pacientes presentes na audiência pública desta terça-feira alegam, no entanto, que cerca de 60 mil brasileiros só têm acesso ao princípio ativo de maneira clandestina ou informal, já que não têm dinheiro para importar ou conseguir o produto por meio da via judicial.
Antes mesmo da diretoria colegiada da Anvisa — composta de quatro pessoas — votar sobre o tema, o presidente da Agência adiantou que a decisão será pela abertura de consulta pública, que deverá acontecer em dois dias e terá duração de dois meses.
Em seu relatório, lido durante a audiência, Dib destacou que, no final do último século, a busca de tratamento por doenças de difícil manejo fez crescer em todo mundo a demanda por medicamentos à base de maconha. Segundo ele, a lei de brasileira de drogas, construída com base em convenções internacionais, estabelece a permissão para o plantio com fins medicinais e científicos desde que estejam estabelecidos critérios de controle.
— Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos, exclusivamente para fins medicinais e científicos, em local e prazos delimitados e mediante fiscalização. O uso medicinal é permitido e hoje se encontra viabilizado — disse.
Segundo parecer da Agência, o plantio deverá acontecer em locais fechados e com sistema de alarme de segurança e de videomonitoramento funcionando 24 horas por dia. Esses locais deverão contar com geradores de energia elétrica independentes. Também terão que ter um sistema de dupla porta, com fechamento automático por intertravamento, além de paredes construídas com material resistente. As janelas devem ser lacradas com vidros duplos de segurança.
Já a venda e entrega poderá ser feita somente para instituições de pesquisa, fabricantes de insumos farmacêuticos e de medicamentos credenciados na Anvisa.
*Com informações de O Globo
