terça-feira, abril 23, 2024
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    Aleam quer estender imunidade de prisão a deputados do AM

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    Os deputados Belarmino Lins (PP) e Serafim Corrêa (PSB) vão elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para adequar à Constituição do Estado do Amazonas a decisão tomada, na quarta-feira (8), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de estender a possibilidade de imunidade de prisão a deputados estaduais.

    A decisão vale automaticamente para os três estados que já tinham a regra: Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Outros estados brasileiros podem pedir a aplicação da decisão ao aprovar textos semelhantes.

    Os deputados amazonenses já se movimentam na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para alterar a Constituição estadual. Segundo Belarmino e Serafim, a decisão do Supremo se baseou em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

    Entenda a decisão

    Foi decidido por maioria (6 votos a 5) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (8), que as assembleias estaduais podem reverter ordem de prisão preventiva dada pelo Judiciário contra parlamentares estaduais.

    Com essa medida, os deputados estaduais se inserem na mesma regra prevista na Constituição para deputados federais e senadores: só poderão ser presos em flagrante e em casos de crimes inafiançáveis (como estupro e tortura).

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