terça-feira, abril 23, 2024
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    Projeto de Lei quer criar Secretaria de Defesa do Consumidor

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    Começou a tramitar nesta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) 104/2019, da Prefeitura Municipal de Manaus, que cria a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec).

    De acordo com a justificativa do PL, a criação da Semdec, objetiva otimizar o funcionamento e a demanda das diretrizes relacionadas à defesa do consumidor, além de estruturar a ouvidoria municipal para atender a população manauara com maior agilidade, eficiência e qualidade.

    Ficará à cargo da nova Secretaria o recebimento, análise, avaliação e encaminhamento de denúncias e sugestões de pessoas físicas, jurídicas e entidades representativas. Também caberá à nova pasta a coordenação de atividades como palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades relacionadas à área de ouvidoria.

    O PL foi deliberado e encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus, e vai tramitar em regime de urgência.

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