sexta-feira, abril 12, 2024
More
    HomePoderBrasilMulta maior para quem desiste de imóvel na planta é aprovada na...

    Multa maior para quem desiste de imóvel na planta é aprovada na Câmara

    Publicado em

    spot_img

    Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (5.dez.2018) o texto-base de projeto do distrato imobiliário, que estabelece os direitos e deveres de vendedores e compradores em casos de desistência da compra de imóvel na planta.

    O Senado concluiu a análise do projeto no dia 20 de novembro. Na Câmara, os deputados decidiram manter as modificações feitas pelos senadores. Houve 1 acordo entre eles neste sentido.

    Atualmente, as construtoras ficam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel da planta.

    O projeto aumenta a multa e permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. Isso ocorrerá quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora –chamado de patrimônio de afetação.

    Fora do patrimônio de afetação, ou seja, no nome da construtora, a multa prevista para o consumidor é de até 25%.

    O projeto também legaliza a tolerância de 6 meses de atraso para as construtoras entregarem os imóveis sem pagar multa para o comprador.

    Após esse prazo, segundo a proposta, o comprador tem o direito de pleitear a resolução do contrato com direito à restituição do valor pago, acrescido de multa pactuada no contrato.

    Fonte: Poder 360

    Foto: Sérgio Lima/Poder 360

    Últimos Artigos

    Aplicativo monitora prédios e imóveis históricos do Centro

    Os primeiros testes com o uso do aplicativo ArcGIS Field Maps, feitos por equipes...

    Programas pioneiros e mãos e obras, veja lista:

    A concessionária Águas de Manaus divulgou a lista dos 90 selecionados para os programas...

    Concurso Unificado: Informações sobre o local das provas

    A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, anunciou...

    Lula vai vetar proibição de visitas familiares a presos

    Durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança...

    Mais artigos como este

    Aplicativo monitora prédios e imóveis históricos do Centro

    Os primeiros testes com o uso do aplicativo ArcGIS Field Maps, feitos por equipes...

    Programas pioneiros e mãos e obras, veja lista:

    A concessionária Águas de Manaus divulgou a lista dos 90 selecionados para os programas...

    Concurso Unificado: Informações sobre o local das provas

    A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, anunciou...