A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, divulgou uma lista de 66 empresas autorizadas a operar o mercado de apostas eletrônicas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. A liberação entra em vigor nesta quarta-feira, 1º de janeiro, marcando um novo capítulo para o setor, agora regulamentado.
Pagamento de Outorga e Número de Marcas
Para obter a autorização, as empresas precisaram desembolsar uma outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria emitida permite que uma empresa opere até três marcas, o que resultou em um total inicial de 139 marcas autorizadas.
O número de empresas liberadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113). Até o momento, mais de R$ 2 bilhões foram arrecadados pelo governo federal com a concessão das outorgas.
Normas de Operação e Requisitos de Segurança
Todas as empresas deverão operar exclusivamente em domínios com a extensão “.bet.br”. Além disso, é obrigatório cumprir normas rigorosas de:
- Segurança financeira.
- Práticas de jogo responsável.
- Prevenção à lavagem de dinheiro.
Das empresas liberadas, 14 receberam autorizações definitivas, enquanto 52 estão em caráter provisório, aguardando a entrega de documentação ou certificação de sistemas.
Proibição de Operações Não Reguladas
Empresas que operarem sem autorização serão consideradas ilegais e terão suas atividades bloqueadas. Segundo a SPA, transações financeiras envolvendo essas plataformas serão vetadas pelas instituições de pagamento e financeiras.
“Empresas sem autorização oficial não poderão realizar transações financeiras. Caso insistam em operar, terão seus domínios bloqueados e serão enquadradas como ilegais”, detalhou a secretaria em nota.
Medidas de Controle e Prevenção
Com a regulamentação, o governo busca minimizar riscos associados às apostas, como o superendividamento e o jogo problemático. Para isso, foram estabelecidas as seguintes diretrizes:
- Proibição de concessão de crédito ou bônus de entrada pelas bets aos usuários.
- Identificação obrigatória dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.
- Monitoramento rigoroso dos fluxos financeiros.
Contexto Legal e Avanço na Regulamentação
O setor de apostas eletrônicas foi regulamentado no Brasil após anos de indefinição jurídica. A mudança foi viabilizada com a Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023. Segundo o secretário da SPA, Regis Anderson Dudena, essa regulamentação é um marco para corrigir problemas estruturais e garantir maior segurança ao setor.
“A regulamentação das bets vem para estruturar o mercado, reduzir riscos associados e proteger tanto os usuários quanto o governo em termos de arrecadação e controle financeiro”, afirmou Dudena em entrevista recente.
Impacto Econômico e Social
A legalização do mercado de bets é vista como uma oportunidade para gerar novas receitas ao governo, fomentar empregos e promover um ambiente mais seguro para os usuários. Contudo, o setor será monitorado de perto para garantir que as novas regras sejam cumpridas e que os impactos negativos sejam minimizados.
Com a regulamentação, o Brasil se alinha a padrões internacionais, trazendo mais transparência e segurança ao mercado de apostas online.
*Com informações da Agência Brasil
