Senado Federal aprova texto do novo arcabouço fiscal

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Novo Marco Fiscal substitui o atual teto de gastos e estabelece novas regras com limites para as despesas da União.
Brasília (DF) 21/06/2023 Sessão do Senado que aprovou a indicação do Advogado, Cristiano Zanin para o STF. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

Na noite desta quarta-feira (21), o plenário do Senado Federal aprovou, com 57 votos favoráveis e 17 contrários, o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) sobre o novo arcabouço fiscal. Esse texto substitui o atual teto de gastos e estabelece novas regras com limites para as despesas da União.

O relatório aprovado passou por alterações em relação à versão que veio da Câmara dos Deputados e, por isso, será submetido novamente aos deputados para uma votação decisiva. Entre as principais mudanças propostas por Aziz, destaca-se a exclusão dos seguintes limites:

  • Do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
  • Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
  • Dos gastos com ciência, tecnologia e inovação.

Agora, cabe à Câmara dos Deputados decidir se mantém ou não as modificações aprovadas pelos senadores.

Além disso,  o senador Omar Aziz aceitou uma emenda sugerida pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), durante a votação no plenário. Essa emenda permite que o governo utilize uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos ainda durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O presidente da Câmara, Arthur Lira, prevê que a Casa vote o texto até o início de julho.

Durante a aprovação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, parlamentares da oposição criticaram o projeto. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou: “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele terá dificuldade em zerar o déficit.”

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as novas regras permitirão a estabilidade da dívida. Ele ponderou: “Você tem um limite de gastos de 70% e, com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você já está comprometido em reduzir a dívida pública, que é uma dívida em real, não em dólar.”

As novas regras aprovadas substituem o teto de gastos implementado durante o governo de Michel Temer, o qual limitava as despesas da União apenas à variação da inflação do ano anterior, independentemente do aumento ou diminuição da receita do Estado.

Com o novo arcabouço fiscal, a União poderá aumentar as despesas levando em consideração também a variação da receita. Será autorizado um aumento de até 70% das despesas com base no aumento da receita.

O projeto também estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com a previsão de alcançar um déficit fiscal zero até 2024. As despesas primárias englobam todos os gastos governamentais, exceto os relacionados à dívida. Na primeira votação, a Câmara dos Deputados incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

Com informações da Agência Brasil*

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