Lei que proíbe novos medidores de energia no Amazonas entra em vigor

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Já está em vigor a lei estadual que proíbe a instalação dos novos medidores de energia elétrica, o chamado SMC no estado do Amazonas.
Lei estadual proíbe a instalação de novos medidores de energia (Foto: Divulgação/Amazonas Energia)

Já está em vigor a lei estadual que proíbe a instalação dos novos medidores de energia elétrica, o chamado SMC (Sistema de Medição Centralizada) ou sistema similar, no estado do Amazonas. O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Roberto Cidade (União Brasil), promulgou a nova lei nesta terça-feira (19).

A Lei Estadual nº 5.981, de 19 de julho de 2022, foi publicada no diário eletrônico da Assembleia Legislativa do Amazonas. A norma é assinada pelos seis membros da Mesa Diretora: Roberto Cidade, Carlinhos Bessa (PV), Mayara Pinheiro (Republicanos), Adjuto Afonso (PDT), Péricles Nascimento (PL) e Álvaro Campelo (PV).

A publicação da norma representa uma derrota à concessionária Amazonas Energia, que tentava impedir, na Justiça, a sanção da lei. A empresa sustentava que o Projeto de Lei nº 267/2022, que deu origem à norma, foi aprovado de “forma passional e açodada”, sem debates e atropelando etapas previstas no regimento interno da Casa.

No dia 5 deste mês, a concessionária conseguiu uma liminar que proibia a Assembleia Legislativa de enviar o projeto de lei para o governador Wilson Lima (União Brasil) sancioná-lo. Os deputados estaduais, no entanto, afirmam que a decisão não teve eficácia porque a propositura já tinha sido enviada ao Governo do Amazonas no dia 23 de junho, um dia após a aprovação.

Na segunda-feira (18), Roberto Cidade informou ao desembargador Airton Gentil, relator do processo movido pela Amazonas Energia, que a Casa Legislativa iria cumprir o “encargo constitucional que lhe pesa” e iria promulgar a lei. O deputado também sustentou que ação da concessionária trata-se de uma tentativa de intromissão nas atividades do Poder Legislativo.

Na última quinta-feira (14), na sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado Sinésio Campos (PT) pediu ao presidente da Casa a promulgação da lei. O petista sustentou que a ordem de Airton Gentil não teve eficácia, pois ocorreu após o envio da propositura ao Governo do Amazonas, e que os deputados deveriam cumprir seu dever e promulgar a norma.

“A Justiça não perdoa aqueles que perdem os prazos. Vossa excelência [deputado Roberto Cidade] encaminhou no mesmo dia para o governo do estado e a Justiça perdeu o prazo. Na verdade, [o projeto de lei] já tinha saído daqui [quando a Justiça proibiu o envio]. Esta liminar [do desembargador Airton Gentil] não tem eficácia”, disse Sinésio Campos.

Roberto Cidade concordou com o petista e anunciou que a Assembleia Legislativa iria promulgar a lei. ” Acabei de conferir, não precisa ter o quórum regimental [para promulgar]. Precisa estar em uma sessão. Vamos promulgar. Já solicitamos da Casa Civil o número da lei e até o final desta sessão nós iremos promulgar a lei”, disse o presidente da Casa.

Leia a nova lei:

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