Lei Roaunet: o que muda com as novas regras de Bolsonaro

O Ministério da Cidadania anunciou nesta segunda-feira (22) as novas regras para o financiamento de projetos culturais por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. A medida já havia sido adiantada pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais na semana passada.

Segundo anúncio feito pelo ministro da pasta, Osmar Terra, o teto de valores financiados ficará em R$ 1 milhão. Até então, o limite é de R$ 60 milhões. Também foi reduzido o volume máximo de recursos que uma mesma empresa poderá receber para viabilizar projetos: de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões.

De acordo com o ministro a lei vai passar a se chamar simplesmente “Lei de Incentivo à Cultura”.

A nova regra não inclui projetos de patrimônio tombado (como restauração de construções), construção de teatro e cinemas em cidades pequenas e planos anuais de museus e orquestras. Terra acrescentou que eventos populares (como feiras de livros e festivais como o de Parintins, e o Festival de Ópera) terão “tratamento especial”.

Pelas novas regras, os projetos financiados devem prever de 20% a 40% de ingressos gratuitos. Esses devem ser distribuídos preferencialmente a pessoas inscritas no cadastro único (o cadastro que reúne beneficiários de programas sociais federais, como o Bolsa Família). O valor dos ingressos populares, que era de R$ 75, vai cair para R$ 50.

Um dos objetivos é reduzir a concentração de recursos destinados aos estados Rio de Janeiro e São Paulo. Por isso, a previsão é que haja mecanismo de estímulo a projetos realizado integralmente nos demais estados. Além disso, deve haver a promoção de editais focados em cultura regional, a serem elaborados em parceria com empresas estatais que fizerem uso dos mecanismos de incentivo.

Foi incluída a obrigação para os promotores contemplados pelo incentivo de realizar ações educativas relacionadas ao projeto aprovado. O ministro afirmou que as prestações de contas anteriores estão sendo examinadas e que as novas serão realizadas pela Internet.

As mudanças serão feitas por meio de uma instrução normativa a ser publicada quarta-feira no Diário Oficial da União. Assim que isso ocorrer, elas terão validade imediata e nem precisarão ser referendadas pelo Congresso.

O ministro Osmar Terra divulgou um vídeo explicando as mudanças na Lei de Incentivo à Cultura na página do Ministério da Cidadnania, no facebook. Veja abaixo:

Entenda o que é a Lei Rouanet 

A Lei Rouanet (publicada em dezembro de 1991) é como ficou conhecida a Lei de Incentivo à Cultura que institui o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura). O nome foi dado por conta do filósofo Sérgio Paulo Rouanet, que reformulou a política adotada para a área.

Seu objetivo é o de “facilitar os meios para o livre acesso às fontes da cultura”, “apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais”, incluindo sua “regionalização” e “conteúdos locais”; além de “proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional”.

Atualmente, o orçamento da Lei Rouanet é de cerca de R$ 1 bilhão por ano. Ela funciona como mecanismo de abate de impostos. As empresas que patrocinam projetos culturais podem deduzir até 4% do Imposto de Renda. A escolha dos projetos a serem apoiados cabe aos próprios patrocinadores e não ao governo.

*Com informações da Agência Brasil