O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o Colégio Militar de Manaus (CMM) a receber matrículas de estudantes com qualquer tipo de deficiência e adotar as medidas necessárias à adequação física e pedagógica da instituição de ensino a fim de atender adequadamente a esses estudantes.
Apuração do órgão mostrou que o CMM se recusa a matricular alunos com deficiência, alegando não possuir instalações físicas nem pessoal adequados para atender as necessidades educacionais de pessoas com deficiência. O MPF chegou a recomendar, em julho de 2018, que o colégio deixasse de negar o ingresso de alunos em razão de deficiências neste ano letivo de 2019. Em resposta, o colégio informou que o projeto de adequação estaria pronto para receber alunos com deficiência apenas no ano de 2023.
Como pedidos urgentes, o MPF requer que a direção do colégio seja obrigada a aceitar, imediatamente, a matrícula desses estudantes e a apresentar projeto básico e de execução para adequação de seu projeto pedagógico e de formação de professores para a educação inclusiva, contemplando a implantação de salas de recursos multifuncionais e acessibilidade na arquitetura de seus prédios.
Na ação, o MPF destaca ainda que a conduta descumpre frontalmente a Lei de Pessoas com Deficiência (Lei 7.853/89), alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015). De acordo com essas leis, recusar inscrição de aluno, em razão de sua deficiência, em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, é crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
A ação tramita na 3ª Vara Federal do Amazonas e aguarda decisão da Justiça em relação aos pedidos de decisão urgente (liminar).
Histórico do caso – O caso que motivou a ação chegou ao conhecimento do MPF por meio de ofício encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), no qual consta denúncia de que o aluno teve a matrícula negada pela instituição de ensino, mantida pelo Exército Brasileiro, em razão de sua deficiência.
Ao ser questionada sobre o caso pelo MPF, a direção da escola alegou ausência de estrutura física e de pessoal para matrícula de pessoas com deficiência. Em uma carta circular da Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial do Exército Brasileiro datada de 2016, a que o MPF teve acesso durante a investigação, há informação de que o planejamento para a inclusão de alunos com deficiência somente será finalizado em 2023, nas unidades de Manaus e de Belém.
Quase 9 meses após a expedição da recomendação e tendo em vista o não cumprimento das medidas recomendadas, o MPF entrou com a ação para que a Justiça proíba, definitivamente, a violação do direito fundamental à educação cometida pela escola.
