PL quer permitir retorno de nome após morte de cônjuge

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Projeto autoriza retorno ao nome de solteiro após morte de cônjuge.

Com objetivo de evitar que seja necessária uma ação judicial para restabelecimento do sobrenome após falecimento do cônjuge, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) apresentou o Projeto de Lei 31/2020. Em sua argumentação, o parlamentar disse que o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) não traz uma norma clara quanto ao restabelecimento do nome de solteiro do cônjuge viúvo, admitindo-o expressamente apenas na hipótese da dissolução do vínculo conjugal por divórcio. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

De acordo com o senador, o projeto pretende apenas preencher uma lacuna da atual legislação. “Assim, à míngua de previsão legal, o cotidiano da atividade judiciária se depara com situações em que o cônjuge viúvo se vê obrigado a pleitear judicialmente o restabelecimento do patronímico familiar em substituição ao sobrenome do cônjuge falecido”, destacou.

Ainda, no entendimento do senador, é possível compatibilizar os aspectos sociais e individuais projetados pelo direito ao nome, admitindo que ele seja alterado em determinadas circunstâncias. “Conquanto seja uma das causas de mudança do nome, o casamento não é, contudo, um acontecimento sujeito à imutabilidade”, avaliou. 

“A proposição visa, portanto, corrigir esta situação e permitir aos indivíduos exercer com maior plenitude a sua esfera da liberdade e da autonomia da vontade. Ao retirar dessas pessoas o ônus de ter que entrar em juízo para retomar o patronímico familiar, diminuem-se demandas impostas ao Poder Judiciário – que rotineiramente se vê compelido a se debruçar sobre tal amarra legal injustificada que o Estado impôs sobre a intimidade das pessoas. De fato, há de competir a cada um, pelas mais diversas razões, podem pretender ou não reaver o seu nome de nascimento com final da sociedade conjugal”, argumentou.

Acesse o PL na íntegra aqui

Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta*
Com informações da Agência Senado

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