Virou lei | Transparência na concessão de títulos de terras expedidos pelo Estado é obrigatória

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Todos os dados referentes à política fundiária e habitacional do Amazonas devem ser disponibilizados no Portal da Transparência. (reprodução)

O Projeto de Lei 191/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PSL), que obriga a transparência na concessão de títulos de propriedade privada rural ou urbana expedidos pelo Estado, foi aprovado na última semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na prática, o PL, que aguarda sanção do governador, determina que todos os dados referentes à política fundiária e habitacional do Amazonas sejam disponibilizados em Portal da Transparência.

Na justificativa do deputado autor da proposta, o projeto visa combater privilégios que existem em torno da concessão de títulos habitacionais. “Combater privilégios de determinados grupos em detrimento da população tem de ser prioridade em todos os segmentos do nosso Estado. Eu defendo a transparência e, considerando tantos acontecimentos recentes de desvios neste benefício, fico feliz em ter aprovado o projeto que reforça não só meu posicionamento, mas o direito ao livre acesso à informação pela população, sem que ela tenha que necessariamente recorrer a requerimentos para isso”, alegou.

A nova norma jurídica prevê que toda publicação referente à concessão de títulos de propriedade privada rural ou urbana deve conter nome completo e número do CPF dos beneficiários e cônjuges; área do imóvel e disponibilização das informações relativas à plotagem e ao georreferenciamento, o valor cobrado pelo título e o destaque em negrito ou vermelho dos beneficiários que tiverem sido contemplados com mais de cinco títulos nos últimos cinco anos.

O projeto aprovado pode ser acessado na íntegra aqui.

Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta

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