Virou lei: travestis e transexuais podem usar nome social no Amazonas

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O decreto presidencial nº 8.727/2016, da ex-presidente Dilma Rousseff, já garante o uso do nome social na administração pública federal

Votado nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), permite a inclusão e o uso do nome social por travestis e transexuais nos órgãos públicos estaduais do Amazonas. A nova norma jurídica foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares presentes e segue agora para sanção do governador Wilson Lima. O objetivo do PL é a inclusão e o reconhecimento do direito dos travestis e transexuais de utilizar o nome escolhido por eles dentro da esfera da administração pública estadual.

Pelo projeto aprovado, o travesti ou transexual tem o direito de ser chamado pelo nome social desde o momento da sua solicitação, não cabendo indeferimento do pedido por parte dos servidores públicos. A nova lei prevê que os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de formulários e de prontuários do serviço público estadual deverão conter o campo ‘nome social’ em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas internamente.

De acordo com a justificativa da deputada no projeto, a nova norma busca “assegurar o atendimento ao cidadão que não seja vexatório ou constrangedor, visando a construção de uma política pública estadual eficiente no enfrentamento à LGBTfobia no Amazonas. É importante ressaltar que o reconhecimento do uso do nome social não afronta as determinações de registro público de seu nome civil, de modo que não se deve confundi-los”, argumentou.

Legislação Federal

O decreto presidencial nº 8727/2016, da ex-presidente Dilma Rousseff, já garante o uso do nome social na administração pública federal. Em diversos outros estados como Acre, Paraíba e São Paulo, o assunto também está regulamentado.

Por Cíntia Ferreira, do Portal Projeta

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