Virou lei: Projeto de lei que garante certidão de nascimento em Braille é aprovado na Assembleia

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Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovaram nesta semana, por unanimidade, o projeto de lei nº 106/2019, que garante o direito à emissão de certidão de nascimento no sistema de leitura Braille para pessoas com deficiência visual no estado do Amazonas. O PL é de autoria do deputado Roberto Cidade (PV). A norma segue agora para sanção do governador Wilson Lima.

Para o autor da propositura, a implantação da lei é uma forma de garantir inclusão social às pessoas com deficiências visuais e, também, de assegurar que as pessoas com deficiência visual possam conferir os dados registrados sempre que precisarem. O parlamentar destacou ainda no projeto sobre o direito de toda pessoa ter em mãos um documento em que possa ler o que nele está escrito.

“Esse projeto vai beneficiar as pessoas com deficiência visual que vão ter a certidão de nascimento em Braille. É diferente de pegar um papel normal e não ter a certeza que realmente é seu documento de cidadão. Já em braille ela vai poder ler e vai ter o seu direito à cidadania garantido”, justificou o parlamentar.

O PL também contempla que a emissão de certidões no sistema não será cobrado pelos cartórios de registro civil, que dispõem do prazo de dois meses, contados da publicação da lei, para se adequarem às disposições da nova norma.

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