José Ricardo apresenta 31 emendas para o orçamento federal de 2020

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José Ricardo (PT), teceu criticas à indicação do deputado Josué Neto (Patriota) para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE),
(Foto: Reprodução/Internet)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União tem como principal finalidade estabelecer quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Foi até esta quinta-feira (4) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PL) para orçamento federal de 2020.

O deputado José Ricardo (PT/AM) apresentou 31 emendas individuais à Lei, com sugestões vindas da sociedade e que ampliam a participação popular. Desse total de emendas apresentadas, 28 foram de modificações ao texto da PL e três emendas de Metas, quantidade máxima permitida por parlamentar. Além disso, o deputado apoiou e votou a favor de 15 emendas importante para o desenvolvimento do Amazonas, como foi o caso da emenda que prevê a expansão e reestruturação de Institutos Federais de Educação Tecnológico e mais seis emendas da bancada Federal do Amazonas

Metas de investimentos

Dentre as 31 emendas individuais apresentadas por José Ricardo, 28 são de alterações ao texto principal do Projeto da LDO e três em metas de investimentos, aumentando para 25 a quantidade de aeroportos a serem estruturados na Região Amazônica; passando para 20 o número de projetos subsidiados na área de mobilidade urbana e infraestrutura de transporte na região; e previsão de aporte financeiro para a construção de 500 mil moradias populares no país, via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que é a principal fonte de recursos financeiros para a Faixa 1, do Programa Minha Casa, Minha Vida e que contempla as famílias de mais baixa renda.

O deputado também busca garantir o Orçamento Participativo, com emenda que prevê a criação de link no Portal Oficial do Governo Federal para receber as sugestões vindas da sociedade à Lei Orçamentária Anual (LOA), como ainda que o executivo federal realize Audiência Pública para apresentar os relatórios com resultados e metas atingidas pelas ações e programas de Governo.

Na área da educação, destacam-se as emendas que preveem o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), por meio de dotações orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária para 2020; que asseguram o mínimo de recursos para as despesas do Ministério da Educação (MEC), recuperando a garantia de que os valores do Ministério não sejam menores do que os aprovados no ano anterior; que garantam recursos destinados à área da educação de municípios com IDH baixo ou muito baixo que se constituem àqueles de maior necessidade. Também tem emenda para priorizar recursos para as universidades federais, hospitais universitários e institutos federais; e para assegurar recursos mínimos para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Já na saúde, há proposta para fixar como diretriz nas ações e serviços públicos de saúde a taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para 2019, como um dos pré-requisitos para a definição de recursos para a área, além dos já definidos pela Emenda Constitucional no 95, conhecida como “PEC da Morte”, que limitou os gastos do executivo, incluindo os da saúde, para os próximos 20 anos. Ainda está propondo alocação de recursos para a garantia de recuperação de dependentes químicos e para o ressarcimento de despesas com o tratamento de usuários de fumo e tabaco, decorrentes de medidas judiciais; e garantir recursos obrigatórios e de não contingenciamento das ações para o Programa Mais Médicos.

Determinar contrapartidas das empresas beneficiadas por incentivos fiscais da União é outra emenda do parlamentar, obrigando-as a apresentar semestralmente à Câmara dos Deputados o espelho de cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Também está como proposta a previsão de destinar recursos para atender despesas com a criação de incentivos às fontes alternativas de energia elétrica; bem como a criação de Polo Tecnológico e Farmoquímico para a Região Norte. E mais: alocação de recursos para ações de promoção de igualdade de gênero, enfrentamento à violência contra a mulher, dos povos indígenas, quilombolas e povos tradicionais, como também ações destinadas à fiscalização e sustentabilidade das terras indígenas; e previsão orçamentária para o Fundo Nacional de Assistência Social, como também para a ressocialização de egressos do sistema prisional.

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