Explicando: impactos da PEC do Orçamento Impositivo

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(Arte: Freepik)

Em votação relâmpago na noite de terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. A medida retira do Governo Federal poder sobre o orçamento do Legislativo.

A PEC recebeu aprovação da maioria dos deputados federais, incluindo toda a bancada do Amazonas em Brasília. Entretanto, ao passo que a PEC assegura mais recursos para estados e municípios, ela também foi fruto de atrito entre o Legislativo e o presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Perdeu esse capítulo da política brasileira O Projeta explica.

Para começo de conversa, o que é “Orçamento Impositivo”?

As despesas primárias do governo federal são divididas entre obrigatórias e discricionárias. As despesas obrigatórias fazem parte do chamado “Orçamento Impositivo”, que obriga o governo a destinar fundos para executar certos compromissos garantidos por Lei, como a Previdência, Seguro Desemprego e salários de servidores, por exemplo. Já as ditas discricionárias, são aquelas despesas que podem ser cortadas ou adiadas pelo Executivo, como investimentos, bolsas de estudos e outros.

E a PEC do Orçamento Impositivo serve para quê?

Com a PEC aprovada pelos deputados, os programas destinados a prover bens e serviços para a população, como a área de infraestrutura e educação, também passam a ser de execução obrigatória.

Atualmente só as emendas parlamentares individuais são consideradas impositivas. Pelo texto da PEC, além das individuais, as emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), bem como toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada de forma impositiva.

(Foto: Divulgação Câmara dos Deputados)
Certo, mas qual é a polêmica?

Na prática, a PEC pode “engessar” o governo federal, que não terá mais espaço para remanejar despesas e deverá cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso. A grande polêmica é que a aprovação na Câmara ocorreu de surpresa, poucos dias depois de uma discussão pública entre Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acusado até de promover uma retaliação contra o Palácio do Planalto.

Que discussão foi essa?

Bem, cabe a Rodrigo Maia a articulação para aprovar a Reforma da Previdência, que ainda nem começou a tramitar na Câmara dos Deputados por enfrentar resistência dos partidos, incluindo o PSL. Entre as reclamações estão a falta de diálogo e maiores esclarecimentos sobre o cálculos da reforma junto ao Poder Executivo.

Então ficou uma troca de farpas ao vivo, para quem quisesse acompanhar. De um lado, Maia exigia mais empenho do governo para resolver a questão e, de outro, Bolsonaro lavava as mãos dizendo que “já fez a sua parte” e a responsabilidade era agora toda do Congresso.

Até que o colégio de líderes da Câmara incluiu a votação da PEC, que não estava incluída na pauta do plenário, semanalmente divulgada pela Câmara. Maia negou qualquer retaliação. Bolsonaro disse ser a favor da PEC do Orçamento Impositivo e, também, que atrito entre Legislativo e Executivo é “página virada”.

Presidente da República Jair Bolsonaro e Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia. (Foto: Marcos Corrêa/PR)
Brigas à parte, a PEC pode ameaçar a economia?

Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento, a proposta não gera impacto fiscal mas, de fato, engessa o governo federal, que poderia administrar apenas a parte de Orçamento para custeio da máquina pública, como energia elétrica, terceirizados, e outros.

Levando em consideração do Orçamento da União de 2019, se a proposta for promulgada, de um Orçamento total de R$ 1,4 trilhão, o Executivo teria margem de manobra em apenas R$ 45 bilhões das despesas – e não mais em R$ 137 bilhões, referentes aos gastos tidos atualmente como não obrigatórios.

E quando a PEC passa a valer? 

O texto da PEC passará primeiro por avaliação da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), o que deve ocorrer no dia 3 de abril. A previsão do Senado é que, na noite do mesmo dia, a proposta já seja encaminhada ao plenário.

Se aprovada pelo Senado, a PEC já entrará em vigência no ano seguinte à aprovação. Ou seja, se o texto da Emenda for aprovado em 2019, seus efeitos já valerão para o Orçamento de 2020.

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